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Prorrogado prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS

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Publicado em 10/01/22 17:30  -  Atualizado em  04/03/22 17:06

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de abril de 2022 o prazo para adesão à Transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

O valor das prestações não pode ser inferior a R$ 222,78 para as microempresas e as empresas de pequeno porte, e a R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas.

Confira todos os benefícios de forma detalhada

Essa modalidade está disponível para o empregador que possui dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão.

Para aderir é preciso ter uma autorização prévia da PGFN e, caso o contribuinte ainda não tenha, deve solicitar no portal REGULARIZE na opção Outros Serviços > selecionar o serviço 'Transação por Adesão de FGTS - Pedido de autorização/ enquadramento ao Edital', comprovando os fatos que justificam o pedido de negociação.

Se a PGFN autorizar a negociação, o empregador deverá recorrer aos canais de atendimento da CAIXA para prosseguir com a negociação.


(Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

 
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