O Projeto de Lei nº 7244/2026, aprovado nesta terça-feira (16/6), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), dispõe sobre a internalização, na legislação fluminense, do Convênio ICMS nº 79/2025, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97 até 31/12/2027. O texto segue para a sanção do governador em exercício Ricardo Couto.
Na prática, a medida assegura a continuidade da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários, benefício fiscal cuja vigência se encerrou em 31/12/2025.
A proposta produz efeitos retroativos a 1º/1/2026 e visa preservar a competitividade do setor no estado, alinhando o Rio de Janeiro aos demais estados do país que já internalizaram o convênio.
