O novo Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca), publicado no dia 16/9, incorporou diversas propostas apresentadas pelo Conselho Empresarial ESG da Firjan. Uma das principais sugestões aceitas foi a ampliação do rol das atividades de menor impacto ao meio ambiente que poderão obter a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que antes era aplicável apenas a atividades de transporte rodoviário de resíduos não perigosos.
A licença foi ampliada para os setores de saneamento (água e esgoto), transporte nos modais rodoviário e ferroviário (tanto de resíduos quanto de produtos perigosos) e nos hidroviários (de resíduos e produtos não perigosos), além de silvicultura. No caso específico da silvicultura, no entanto, é fundamental que a atividade econômica seja exercida em um dos cinco distritos florestais do estado – Norte 1, Norte 2, Noroeste, Serrano e Médio Paraíba.
Mais agilidade
Os processos administrativos para obtenção da LAC são abertos diretamente pelo Portal do Inea. O procedimento baseia-se na presunção de boa-fé e na declaração de responsabilidade pelo empreendedor e independe de vistoria prévia do órgão ambiental para a emissão do documento.
Esse modelo intensifica o acompanhamento das atividades no pós-licenciamento. A fiscalização atua verificando as condições de validade da licença ambiental, e a conformidade das informações prestadas, dando sequência à análise técnica.
Com as atualizações regulatórias e a consolidação do sistema, o prazo máximo de validade da LAC pode chegar a até oito anos. Já a emissão do documento segue em um tempo médio de até 72 horas.
Passo a passo do licenciamento
O portal do Selca é o canal exclusivo para enquadrar empreendimentos e solicitar o licenciamento ambiental no Estado do Rio. Para começar, faça o cadastro no Portal do Licenciamento do Inea. Na plataforma, você encontrará a lista de documentação exigida e os formulários que devem ser preenchidos. Após concluir o envio, é possível acompanhar o andamento da sua solicitação e conferir as publicações na seção Consulta e Publicação de Processos ou no Diário Eletrônico da instituição.
