Em ofício do presidente da Firjan, Luiz Cesio Caetano, entregue nesta segunda-feira (14/9) no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, são apresentados três pontos de preocupação com relação ao Projeto de Lei Complementar 42/2023, relacionado à aposentadoria especial:
1. A criação de benefícios por categoria profissional - A proposta traz uma lista fechada de profissões elegíveis, incluindo desde motoristas de transporte rodoviário até guardas municipais e vigilantes. A indústria fluminense alerta para o perigo desse modelo: a aposentadoria especial pode acabar atrelada ao título do cargo, e não à comprovação técnica da exposição real do trabalhador a agentes nocivos. A medida pode contrariar a vedação constitucional ao enquadramento exclusivamente por categoria profissional, ao aproximar o acesso ao benefício do título do cargo, e não da comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos. Além disso, ao deixar de fora setores que hoje concentram a maioria dos pedidos, como a saúde e trabalhadores expostos a ruído, o texto cria incerteza para quem foi omitido e abre caminho para longas disputas judiciais.
2. O custo sobre o emprego - A aposentadoria especial é financiada por adicional incidente sobre a folha de pagamento, de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade permita aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de exposição, respectivamente, pago pelas empresas. Ao ampliar o benefício para categorias inteiras, o texto tende a elevar essa conta, atingindo setores fortes no Rio de Janeiro, como o químico e petroquímico, o farmacêutico, a metalurgia e a energia, o transporte e a logística. Encarecer a contratação nesses setores significa menos investimento e menos emprego para os fluminenses.
3. A ausência de Análise de Impacto Regulatório sobre as empresas - A proposta cria obrigações e custos permanentes para o setor produtivo, mas não foi acompanhada de Análise de Impacto Regulatório: não se mediu quantos trabalhadores serão alcançados, qual será o custo para as empresas de cada setor, nem o efeito sobre empregos, preços e investimentos. O próprio parecer da Comissão de Finanças reconhece a existência de "despesa potencial" e afirma que ela poderá ser absorvida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde que o poder executivo apresente nota atuarial. Não é prudente aprovar medida dessa dimensão sem conhecer previamente seus efeitos sobre quem produz e emprega.
No documento, o presidente da Firjan ressalta que a indústria fluminense não é contrária à aposentadoria especial nem à regulamentação prevista na Constituição. “Quem trabalha exposto a agentes que prejudicam a saúde – produtos químicos, radiação, amianto, entre outros – merece proteção diferenciada. Essa proteção já existe hoje: qualquer trabalhador, de qualquer profissão, tem direito ao benefício quando comprova, por laudo técnico, que esteve efetivamente exposto de forma habitual e permanente a esses agentes”, explica no ofício.
Sendo assim, ele pede aos deputados que a lista de profissões seja retirada do texto, mantendo-se a regra que já funciona de concessão de benefício para quem comprovar exposição real a agentes nocivos, por laudo técnico, e que a votação só ocorra após a apresentação de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de nota atuarial que dimensionem os efeitos da medida sobre as empresas e sobre o emprego. “Essa solução protege o trabalhador verdadeiramente exposto, respeita as decisões do Supremo, preserva empregos e dá segurança jurídica a todos. A federação e suas equipes técnicas estão à inteira disposição do parlamento para contribuir com esse aperfeiçoamento”, pontua.
