A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20/10), o Projeto de Lei Complementar 61/2026, que regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários no estado. Tratado como prioridade pela Firjan, o tema avançou após articulação da Federação. Com cerca de R$ 1,88 bilhão inscrito em dívida ativa, o Rio de Janeiro era um dos poucos estados que ainda não adotavam esse instrumento.

O projeto permite a quitação de débitos com descontos em multas e juros, além da utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS, próprios ou de terceiros. A medida oferece condições mais vantajosas para a regularização de dívidas e abre a possibilidade de empresas com créditos acumulados de ICMS vendê-los a terceiros.

Durante a tramitação, a Firjan atuou pela rejeição de duas emendas e pela inclusão de duas subemendas para aprimorar o texto. Entre os avanços, estão a garantia de utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos; a inclusão das empresas do Simples Nacional na transação de dívidas de ICMS-ST, tributo cobrado fora do regime unificado; e a retirada da vedação à negociação de débitos relativos ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

O projeto estava parado na Alerj e voltou à pauta após solicitação do presidente da federação, Luiz Césio Caetano, ao presidente da Casa, Douglas Ruas, que atendeu ao pedido e acolheu as sugestões de aprimoramento do texto. Após a publicação, a nova lei poderá trazer benefícios importantes para a indústria fluminense e para o estado.