Pautas Estratégicas 2026 | Firjan/CNI
acesse a pauta estratégica 2026 da Firjan
Confira a lista completa dos pleitos deste ano:
a) Instituição de CIDE para bebidas e alimentos industrializados
Proposição e autor: PL 3320/2019 – Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
Com a Reforma Tributária, será alterado o padrão de cobrança e taxações sobre os alimentos. Não se deve estabelecer novas taxas sobre alimentos, pois o custo será repassado ao consumidor, encarecendo-os.
Posicionamento: Divergente
b) Marco Legal do Reempreendedorismo
Proposição e autor: PLP 33/2020 – Sen. Angelo Coronel (PSD/BA)
Estabelece mecanismos importantes para desburocratização e simplificação de processos para micro e pequenas empresas em crise, incluindo renegociação extrajudicial, judicial e liquidação simplificada.
Posicionamento: Convergente
c) Cessão de direitos creditórios por MPEs em licitações públicas
Proposição e autor: PLP 137/2019 – Sen. Flávio Arns (PSB/PR)
Garante tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em compras públicas, aumentando a celeridade nos pagamentos e ampliando o acesso a esse mercado. Pesquisa da Firjan (2023) mostra que 76% das empresas nunca participaram de licitações, evidenciando grande potencial de inclusão.
Posicionamento: Convergente
d) Modernização da Lei do Bem
Proposição e autora: PL 4944/2020 – Dep. Luisa Canziani (PSD/PR)
Amplia as possibilidades de deduções fiscais e moderniza instrumentos de incentivo à inovação, sendo um pleito relevante da indústria e alinhado à Agenda 4.0 da Firjan.
Posicionamento: Convergente
e) Regulação da Inteligência Artificial
Proposição e autor: PL 2338/2023 – Sen. Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Foca nos riscos sistêmicos da IA sobre segurança, saúde e privacidade, além de sanções e responsabilidades. É necessário atenção à proteção de direitos autorais e à competitividade nacional.
Posicionamento: Convergente
f) Reforma Administrativa
Proposição e autor: PEC 38/2025 – Dep. Zé Trovão (PL/SC)
Busca enfrentar a ineficiência na alocação de recursos públicos e a rigidez orçamentária. Destaca o alto comprometimento com gastos de pessoal e a baixa capacidade de investimento. A reforma é essencial para melhorar a qualidade dos serviços públicos e o ambiente econômico.
Posicionamento: Convergente
g) Sustação das resoluções sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)
Proposição e autor: PDL 365/2022 – Dep. Danilo Forte (União/CE)
A metodologia atual melhora o rateio de custos tarifários e evita distorções. A sustação pode comprometer esse equilíbrio.
Posicionamento: Divergente
h) Compartilhamento de postes entre energia e telecom
Proposição e autor: PL 2065/2025 – Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
(Aguardando contribuição técnica)
Posicionamento: Convergente
i) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) individualizada por estabelecimento
Proposição e autor: PL 3513/2024 – Sen. Esperidião Amin (PP/SC)
A sistemática atual gera distorções e aumenta custos, penalizando empresas com filiais de diferentes portes e rompendo a proporcionalidade entre fiscalização e tributação.
Posicionamento: Convergente
j) Política de Economia Circular
Proposição e autora: PL 5662/2025 – Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
O projeto tem como objetivo promover a transição para um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo, baseado na eficiência do uso de recursos, na valorização de produtos e materiais ao longo de todo o seu ciclo de vida e na redução da geração de resíduos, emissões e desperdícios. Para isso, prevê instrumentos como o Fórum Nacional de Economia Circular, planos de ação nacionais e estaduais e estratégias de incentivo.
A Política Nacional de Economia Circular, tal como prevista no projeto, estabelece definições claras para o tema e posiciona o foco da economia circular na gestão eficiente dos recursos, possibilitando uma tratativa adequada da agenda, baseada na técnica e conectada com a pauta de desenvolvimento industrial e com as melhores práticas.
Posicionamento: Convergente com adequações
k) Lei Geral de Concessões
Proposição e autor: PL 2373/2025 – Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
O projeto promove uma modernização estrutural imprescindível ao unificar e atualizar as leis de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e de PPPs (Lei nº 11.079/2004) em um único Marco Legal integrado. Essa consolidação reúne as melhores práticas de ambas as legislações, trazendo ferramentas inovadoras e modelagens mais sofisticadas para viabilizar investimentos de longo prazo em infraestrutura.
A nova legislação gera um duplo benefício: para os setores regulados, reduz a percepção de risco e garante contratos mais atrativos e bancáveis; e para a regulação, confere maior padronização, eficiência e segurança jurídica à gestão pública, minimizando a judicialização no setor.
Posicionamento: Convergente
l) Política de Minerais Críticos
Proposição e autor: PL 2780/2024 – Dep. Zé Silva (Solidariedade/MG)
Importante para atrair investimentos e fortalecer o papel do Brasil na transição energética, diante da crescente demanda por minerais estratégicos.
Posicionamento: Convergente
m) Trabalho em plataformas de petróleo
Proposição e autor: PL 4875/2025 – Dep. Lindbergh Farias (PT/RJ)
Apesar da busca por igualdade, pode elevar custos operacionais e comprometer a viabilidade econômica do setor, impactando investimentos e produção.
Posicionamento: Divergente
n) Normas gerais de Comércio Exterior
Proposição e autor: PL 4423/2024 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
O projeto estabelece uma modernização do arcabouço legislativo sobre temas de comércio exterior, alinhado com a consolidação e simplificação das normas atuais.
A matéria propõe iniciativas para a facilitação e desburocratização do comércio baseadas nas normativas da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) visando uma inserção mais competitiva do país no mercado global e o desenvolvimento nacional.
No entanto, cabe atenção à manutenção dos mecanismos de defesa comercial de maneira efetiva para proteção contra importações desleais. O texto atualmente foi aprovado no Senado e está tramitando pela Câmara dos Deputados.
Posicionamento: Convergente
o) Transparência em dados de comércio exterior
Proposição e autor: PL 2302/2025 – Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
Reforça a transparência e segurança contra fraudes, sendo essencial para decisões estratégicas e defesa comercial.
Posicionamento: Convergente
p) Crédito oficial à exportação
Proposição e autor: PL 6139/2023 – Sen. Mecias de Jesus (Republicanos/RR)
Já aprovado e em fase de sanção, aguardando posicionamento do Executivo.
Posicionamento: Convergente
q) Cotas de contratação de PCD
Proposição e autor: PL 396/2024 – Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
Traz mais flexibilidade e reduz burocracia no cumprimento de cotas, sem comprometer a inclusão, além de propor melhorias estruturais como cadastro nacional.
Posicionamento: Convergente
r) Redução da jornada de trabalho para quatro dias
Proposição e autores: PEC 8/2025 – Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) e outros
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Posicionamento: Divergente
s) Aposentadoria especial e EPI
Proposição e autor: PL 1363/2021 – Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Reforça a eficácia do EPI na descaracterização da insalubridade e impacto nas alíquotas previdenciárias.
Posicionamento: Convergente
t) Jornada de trabalho de 40h
Proposição e autora: PL 67/2025 – Dep. Daiana Santos (PCdoB/RS)
Tema já contemplado por proposta mais ampla, podendo gerar sobreposição regulatória.
Posicionamento: Divergente
u) Reenquadramento do Simples
Proposição e autor: PLP 108/2021 – Sen. Jayme Campos (União/MT)
Atualiza as faixas de faturamento anual de todos os setores econômicos com base no IPCA acumulado de janeiro/2007 a março/2022, equivalente a 141,52%. Os limites de enquadramento no Simples Nacional seriam atualizados da seguinte forma:
• MEI - de R$ 81 mil para R$ 144.913,41
• Microempresa - de R$ 360 mil para R$ 869.460,43
• Empresa de Pequeno Porte - de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31
Posicionamento: Convergente com adequações
v) Segurança Pública – competência federativa
Proposição e autor: PEC 18/2025 – Poder Executivo
A proposta eleva à hierarquia constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo unidade de ação e coordenação permanente entre União, Estados e Municípios. Constitucionaliza também o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional (ambos já existentes por lei), vedando contingenciamentos e a reversão de saldos ao caixa comum, com repasse de 50% dos recursos aos entes subnacionais. Entre os demais pontos, destacam-se: a ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional; a extensão da atuação da PRF, renomeada para Polícia Viária Federal, a rodovias, ferrovias e hidrovias federais; a possibilidade de criação de polícias municipais; a instituição de corregedorias e ouvidorias autônomas; e a criação de regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade.
A PEC representa um avanço estrutural ao dar base constitucional ao Susp e assegurar financiamento estável e contínuo para as políticas de segurança pública. A versão em tramitação no Senado incorpora aprimoramentos importantes em relação ao texto original, equilibrando a necessária coordenação federal com a preservação da autonomia dos entes subnacionais. Trata-se de medida relevante para o ambiente de negócios. A insegurança pública impõe custos significativos à atividade industrial, e um sistema nacional integrado, com recursos garantidos e governança fortalecida, é condição essencial para o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro e do país.
Posicionamento: Convergente
w) Criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert)
Proposição e autor: PL 699/2023 – Sen. Laércio Oliveira (PP/SE)
Serão beneficiadas pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos. Não poderão aderir ao Profert as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado.
Posicionamento: Convergente
x) Composição da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
Proposição e autor: PL 2569/2025 – Dep. Carlos Henrique Gaguim (União/TO)
Define que os recursos da CDE terão como origem:
I. As receitas repassadas à União provenientes de compensação financeira pelo uso de
recursos hídricos;
II. Os recursos da União, mediante prévia dotação orçamentária.
Determina que os pagamentos destinados a compensar o impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga dos mercados atendidos por cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária supridora, serão feitos com essas fontes de recursos, conforme critérios definidos pela Aneel.
Proíbe o repasse direto ou indireto dos custos aos consumidores de energia elétrica em
caso de insuficiência ou contingenciamento de recursos.
Posicionamento: Convergente
y) Redução da Jornada de Trabalho
Proposição e autor: PEC 221/2019 – Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
Prevê redução da jornada de trabalho de 44h para 36h semanais, com a entrada em vigor após 10 anos da promulgação.
Posicionamento: Divergente
