Fortalecer as iniciativas de concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desestatizações.
• Intensificar as iniciativas de apoio da União aos projetos subnacionais, dada a disparidade de capacidade técnica existente entre os entes federativos;
• Expandir os chamamentos públicos do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – CAIXA (FEP/CAIXA) para áreas além de Iluminação Pública e Esgotamento Sanitário;
• Avançar com as desestatizações portuárias, garantido maior celeridade e competitividade na administração de portos organizados;
• Avançar com os projetos do Programa de Autorizações Ferroviárias (Pro Trilhos), propiciando a expansão da malha nacional;
• Fortalecer a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como órgão promovedor das diretrizes nacionais para o segmento, reduzindo as assimetrias regulatórias entre estados e municípios;
• Criar base de dados nacional unificada sobre concessões e PPPs federais, garantindo maior transparência e facilitando análises de custo-benefício.

Status:
No Plano de 100 Dias do Ministério dos Transportes está previsto a estruturação do Programa PPP Ferrovias, a revisão do Marco Regulatório de Ferrovias e a elaboração de diretrizes da Política Pública de Autorizações Ferroviárias.
Em 11/08/2023 houve o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que destinará R$ 342,6 bilhões de recursos ao estado do Rio de Janeiro. Entre os investimentos contemplados, estão a conclusão da nova pista de subida da serra de Petrópolis, que integra a nova concessão da BR-040, e o estudo para construção da EF-118 (Ferrovia Vitória-Rio). Foram realizadas diversas audiências públicas em janeiro de 2025 visando a licitação da EF-118, no Trecho São João da Barra (RJ) - Cariacica (ES). O processo está em análise no Tribunal de Contas da União com previsão de licitação no primeiro trimestre de 2026. A BR-040 teve leilão realizado em 30/04/2025 com o consórcio Nova Estrada Real sendo o vencedor do processo licitatório. O contrato, conforme edital deve ser assinado dia 15 de agosto de 2025. A concessão prevê R$ 8,84 bilhões em investimentos na rodovia, incluindo a duplicação da subida da Serra de Petrópolis. No dia 21/08/2024, o Porto do Rio teve o terminal RDJ06 leiloado pelo Governo Federal. A empresa Iconic Lubrificantes venceu o leilão com uma oferta de R$ 500 mil e comprometeu-se a investir R$ 10,1 milhões na modernização do terminal. Em 30/04/2025 o terminal RDJ11 foi arrendado por 10 anos, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral.

Garantir a realização de projetos-chave para a logística do estado do Rio de Janeiro:
• Concessão da BR-040, conjuntamente com a BR-495, priorizando-se a conclusão da nova pista de subida da serra de Petrópolis;
• Concessão conjunta dos aeroportos internacionais Tom Jobim e Santos Dumont, considerando o sistema multiaeroportos existente e garantindo o fortalecimento do hub aéreo internacional fluminense;
• Relicitação da BR-101 (trecho Norte, conjuntamente com a BR-356) e da BR-393, com inclusão de novos trechos e foco na conclusão de obras dos contratos anteriores;
• Construção da EF-118, tendo como trecho prioritário a ligação do Porto do Açu com a EFVM - Estrada de Ferro Vitória a Minas;
• Aprimorar a infraestrutura de acesso aquaviário dos portos fluminenses, com a realização de dragagens de manutenção e aprofundamento nos portos geridos pela Cia. Docas do Rio de Janeiro.

Status:
No dia 30 de maio de 2025, o Consórcio Nova Estrada Real, formado pela brasileira Construcap e pelas empresas espanholas Ohla e Copasa, ganhou o leilão de concessão da BR-040 ao apresentar o maior desconto tarifário (14% sobre a Tarifa Básica de Pedágio). A concessionária será responsável pela administração de 218,9 quilômetros da rodovia, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e o estado do RJ pelos próximos 30 anos. O investimento previsto é de R$8,84 bilhões: •Investimentos previstos (CAPEX): R$ 5,178 bilhões; •Custos operacionais estimados (OPEX): R$ 2,876 bilhões; •OPEX total (com recursos vinculados): R$ 3,821 bilhões; Com a escolha de uma nova concessionária, a Firjan pede celeridade no início das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis. A federação destaca que a modernização da estrada é fundamental para trazer os benefícios diretos para a indústria fluminense e nacional. A estrada é a principal ligação entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, responsáveis por mais de 20% do PIB brasileiro. Em 04/06/2025 o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto do Galeão (RJ), o contrato será reformulado e a outorga anual será variável, atrelada ao faturamento, com cinco anos de carência. Foi decretada a caducidade do contrato da concessão da BR-393, também conhecida como Rodovia do Aço, no dia 0/06/25, através do Decreto nº 12.479. Foram realizadas diversas audiências públicas em janeiro de 2025 visando a licitação da EF-118, no Trecho São João da Barra (RJ) - Cariacica (ES). O processo está em análise no Tribunal de Contas da União com previsão de licitação no primeiro trimestre de 2026. Foram realizadas dragagens nos portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí. A PortosRio, em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos, anunciou investimentos de R$ 400 milhões em dragagens no Porto do Rio de Janeiro visando aumentar a profundidade do canal de acesso e melhorar a capacidade operacional do porto. Além disso, foi autorizado investimento emergencial de dragagem no Porto de Itaguaí visando conter o avanço do assoreamento do canal de acesso, da bacia de evolução e dos berços portuários, além de também aumentar a capacidade de operação do porto.

Promover a redução do custo e aumento da qualidade da energia, contribuindo para a competitividade do setor produtivo.

Status:
Em 21 de maio de 2025, o governo federal lançou a Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata da reforma do setor elétrico brasileiro. A proposta trata da tarifa social de energia elétrica, da abertura total do mercado livre e da divisão de subsídios. Atualmente, a MP encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, aguardando a instalação da comissão mista responsável por sua análise. Em 27 de maio de 2025, a Firjan divulgou nota à imprensa enfatizando a importância de aperfeiçoamento na proposta, de forma a assegurar que a reforma contribua efetivamente para um sistema elétrico mais justo, eficiente, econômico e sustentável. A nota também destacou a relevância estratégica da usina nuclear de Angra 3, tanto para a redução do custo da energia quanto para a garantia da segurança energética nacional.

Avançar na construção do marco regulatório para a geração eólica offshore, diversificando a matriz e atraindo novos investimentos em energia e tecnologia.

Status:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 576, de 2021, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. Foram vetados três artigos (22, 23 e 24), que previam a contratação compulsória de térmicas a gás inflexíveis e sem preço-teto, além da prorrogação da contratação de termelétricas a carvão e a contração obrigatória com pequenas centrais hidrelétricas.
 

Combater ligações irregulares e clandestinas, reduzindo os níveis de perda e, assim, aliviando os custos para consumidores e concessionários.

Status:
No dia 2 de julho de 2025, a Firjan realizará, em parceria com a Light e a PSR, um evento voltado à apresentação e debate do diagnóstico e à contextualização da necessidade de adequação da Tarifa Social de Energia Elétrica no estado do Rio de Janeiro. As três instituições defendem que a revisão dos critérios e parâmetros da tarifa contribuirá para a mitigação do furto de energia e para a redução dos índices de inadimplência no setor elétrico.

Modernizar o setor elétrico, ampliando o mercado livre de forma gradual, incentivando a eficiência energética, reduzindo encargos e subsídios e atualizando os modelos de despacho térmico, contribuindo para uma indústria mais competitiva.

Status:
Em 21 de maio de 2025, o presidente lançou a Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata da reforma do setor elétrico brasileiro. Dentre as propostas, destaca-se a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, com previsão de início para os segmentos industrial e comercial a partir de agosto de 2026, e para os demais consumidores a partir de dezembro de 2027. A medida provisória encontra-se, atualmente, em tramitação no Congresso Nacional, aguardando a instalação da comissão mista responsável por sua análise. A Firjan está elaborando uma contribuição técnica à Consulta Pública nº 187/2025, do Ministério de Minas e Energia, ressaltando a importância de que a abertura do mercado seja conduzida de forma gradual e acompanhada por uma avaliação criteriosa dos impactos decorrentes dessa transição.

Reverter medida que obriga a instalação de térmicas a gás natural em regiões que não possuem infraestrutura para tal finalidade (dispositivos na Lei Federal 14.182/2021).

Status:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL nº 576/2021, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore, transformando-o na Lei nº 15.097 de 10 de janeiro de 2025. Foram vetados três artigos (22, 23 e 24) que previam a contratação compulsória de térmicas a gás inflexíveis e sem preço-teto, além da prorrogação da contratação de termelétricas a carvão e a contração obrigatória com pequenas centrais hidrelétricas. No entanto, em junho de 2025 os trechos vetados pela presidencia foram resgatados pelo Legislativo estabelecendo parâmetros para contratação de térmicas a gás, subsídios para carvão, contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas, a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Possivelmente o governo federal irá editar uma nova MP visando reduzir os impactos negativos dos trechos incluídos.
 

Oferecer apoio federal aos municípios no processo de padronização legal dos requisitos para a implantação da infraestrutura para o 5G, garantindo a difusão da tecnologia por todo o país.

Status:
No relatório do GT de Comunicações do Governo Federal consta o plano de apresentar amplo plano de universalização da banda larga, focando na redução de desigualdades e na promoção do acesso significativo, com garantia da neutralidade de rede e com definição de metas periódicas. O plano Ministério das Comunicações deve considerar políticas de inclusão digital, promoção de habilidades e educação da população no uso das TICs, considerando as especificidades de comunidades rurais e territórios tradicionais. Também deve considerar, a partir de amplo debate social, as necessárias atualizações da Política Nacional de Telecomunicações para que as ações regulatórias visem ao acesso significativo. Prazo: 100 dias.

Estruturar uma política industrial de estado para fomentar o aproveitamento das competências dos mercados de petróleo e gás e seus encadeamentos produtivos, incluindo os segmentos de refino, petroquímica e fertilizantes.

Status:
O Plano Nacional de Fertilizantes está em implementação por meio do CONFERT – Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas –, que apresentou uma carteira com mais de 50 projetos, além da instalação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas, com sede no Rio de Janeiro. A Petrobras anunciou investimentos para ampliação da capacidade de refino do país. O Programa Potencializa E&P definiu um cronograma de leilões de Oferta Permanente para 2025. No âmbito do Programa Gás para Empregar, há previsão de que a PPSA realize leilão de oferta de gás em dezembro de 2025.

Implementar o modelo de concessão para áreas do Pré-Sal em abordagem convergente aos projetos de lei, ora no Congresso Nacional, que precisam avançar na apreciação e posterior aprovação. O PL 6083/2016, da Câmara dos Deputados, e o PL 3178/2019, do Senado Federal, trazem propostas de alterações com potencial de garantir a atratividade das áreas exploratórias locais e propiciar um melhor ambiente de negócios do mercado de petróleo e gás nacional.

Status:
O PL 3178/2019, que trata do tema, foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura. O projeto seguirá para tramitação em outras duas comissões e, posteriormente, para aprovação no Senado.

Garantir o avanço da agenda regulatória da ANP, principalmente em gás natural, em pautas como o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais; a utilização eficiente do sistema de transporte; a autonomia e independência dos agentes; a regulamentação unificada da organização do sistema de transporte e da contratação de capacidade pelo modelo de Entrada e Saída; e, critérios justos para o cálculo de tarifas de transporte.

Status:
A diretoria da ANP aprovou, em 29/05/2025, a Agenda Regulatória da Agência para o período de 2025-2026. A agenda será composta por 56 ações, das quais 28 (50%) foram migradas da agenda anterior por não terem sido concluídas. As ações estão organizadas de acordo com os eixos temáticos adotados pela ANP. Foi aberta consulta pública para definição dos procedimentos e dos limites das características técnicas de diâmetro, pressão e extensão a serem considerados na classificação de gasodutos de transporte, visando à regulamentação do inciso 2º do artigo 7º da Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).

Incluir o gás natural no rol de combustíveis com equiparação tributária aos combustíveis renováveis. A recente aprovação pelo Parlamento Europeu da atribuição do “selo verde” à produção de energia em usinas nucleares e de gás natural, reconhecendo o papel destes na descarbonização, abre caminho para que a mesma aplicação seja feita no Brasil, criando a possibilidade de redução da carga tributária para o gás natural.

Status:
O pleito foi entregue com os ajustes nas alíquitas de outros combustíveis, sem alteração do GNV.