O presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, esteve nesta terça-feira (26/11) no Senado Federal, em Brasília, para defender pontos a favor da indústria na discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que tem o objetivo de regulamentar questões sobre a Reforma Tributária. Ele esteve acompanhado do presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Firjan, Marcelo Kaiuca, e da diretora da federação Carla Pinheiro. 

Os empresários da Firjan estiveram com os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Efraim Filho (UNIÃO-PB), além de terem um encontro com Valéria Thomé, chefe de gabinete do senador Eduardo Braga, relator da Reforma Tributária no Senado.

“É uma boa reforma, defendemos só que alguns detalhes sejam melhorados”, destaca o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano. 

Aprovada em dezembro de 2023, a Reforma Tributária está em fase de regulamentação no Congresso Nacional. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PLP 68/2024 tem a previsão de ser votado ainda neste ano pelos senadores.

A Firjan entende que a Reforma Tributária pode trazer inúmeros ganhos, como simplificação, crédito amplo, neutralidade, transparência e isonomia de alíquotas entre setores econômicos. A federação defende que reduzir a tributação da indústria é fazer justiça social.

Senadora Tereza Cristina recebe os empresários da Firjan

A Firjan apoia a aprovação do PLP 68/2024, mas ressalta a importância de algumas alterações no texto, conforme abaixo:

•    Devolução dos créditos de IBS e CBS

Devolução dos créditos acumulados de IBS e CBS no prazo máximo de 30 dias, a contar do pedido do contribuinte.

O prazo de 180 dias, como previsto, configura verdadeiro empréstimo compulsório, não condiz com o moderno sistema tributário adotado pelo Brasil a partir da aprovação da Reforma Tributária e atinge diretamente, de forma relevante, o fluxo de caixa das empresas que perdem capacidade de investimento.

•    Alimentos destinados ao consumo humano

 Inclusão da água mineral na lista de produtos com alíquota reduzida de 60%.

A água mineral é um recurso essencial para a saúde e bem-estar da população. Portanto, a redução da alíquota para esse item é uma medida necessária e estratégica para garantir que todas as famílias, especialmente aquelas de baixa renda e as que vivem em comunidades sem acesso adequado à água potável, possam ter acesso a água de qualidade.

•    IPI – Zona Franca de Manaus

-Limitação da incidência do IPI sobre os produtos que tenham produção na ZFM aos bens que tenham relevante parte da produção nacional concentrada na ZFM 

A decisão de se adotar o IPI como um diferencial tributário para a ZFM causará diversos transtornos e distorções em uma Reforma que prometia simplicidade, modernidade, não cumulatividade e neutralidade tributária. É fundamental que a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca seja assegurado apenas àqueles setores com produção relevante no polo.

•    Insumos agropecuários e aquícolas

Dentre os produtos componentes da lista de reduções para insumos agropecuários, o PLP 68/24 trouxe a previsão do “sal mineralizado”, classificado sob o código NCM 2501.00. A redação, no entanto, merece aprimoramento técnico. Mais prático e seguro seria que o projeto descrevesse o sal de maneira genérica, que englobaria todas as possibilidades de sal destinadas ao consumo agropecuário, sem risco da exclusão de qualquer item

•    Audiovisual

Dada a importância do setor, o texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados prevê uma lista de serviços sujeitos à tributação reduzida, mas deixa de contemplar pontos importantes para o setor, tais como, serviços de efeitos visuais, serviços de edição de obras audiovisuais, serviços de pós produção, projeção de filmes, cessão de direitos de obras literárias. A proposta de emenda 1445, apresentada pelo senador Esperidião Amin, contempla uma lista mais completa dos serviços utilizados pelo setor, e por isso, a Firjan apoia a sua aprovação.

•    Imposto Seletivo

-Não incidência do imposto seletivo sobre a extração de bens minerais;

Os produtos em questão são utilizados como insumos em diversas cadeias produtivas, inclusive de alimentos e medicamentos, e com isso, a tributação pelo Imposto Seletivo vai gerar aumento de custo de produtos que são essenciais.

•    Soberania Nacional

O texto do PLP 68 reconhece a importância dos bens e serviços relativos à soberania e segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética. A Firjan defende, no entanto, os pontos apresentados pela emenda 701 para melhorar o texto aprovado.