A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, participou de encontro com mais de 100 empresários fluminenses, na sede da Firjan, em 8/5, sobre as oportunidades e desafios da Lei do Bem (Lei nº 11.196), criada em 2005, como principal instrumento de incentivo ao investimento privado em PD&I no país. O presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, defendeu a ampliação das empresas participantes em benefício de um maior desenvolvimento da economia nacional. "Ao limitar o alcance às empresas que operam sob o regime de lucro real, a Lei do Bem exclui as empresas que recorrem ao Simples Nacional, ou seja, as de menor porte. E como todos sabemos, são justamente os negócios de pequeno porte os que representam a maior parte das empresas", argumentou

Eduardo Eugenio ressaltou ainda que, em 2021, das 3 mil empresas que receberam incentivo através dessa legislação, apenas 182 eram do estado do Rio de Janeiro. “Nossa participação ainda é muito modesta e temos todo o potencial para crescer. As indústrias precisam de mais informações. Ampliar o alcance da Lei do Bem por meio de ações (eventos, workshops, assessorias gratuitas etc.) em parceria com o setor produtivo é uma das 62 propostas da Agenda Propostas Firjan para um Brasil 4.0, lançada em 2022. É da maior importância a ampliação das empresas participantes, em benefício de um maior desenvolvimento da economia nacional”, destacou. 

A ministra concordou que o grande desafio dessa legislação é fazer chegar informação nas empresas: “A minha presença na Firjan vem nessa direção de difundir e estimular a participação dos empresários. O Brasil é um dos países com percentuais mais baixos de investimento em ciência e tecnologia em relação ao PIB, 1,2%. Com o incentivo à iniciativa privada, poderemos elevar esse patamar”, afirmou.

Deputada federal Jandira Feghali, o presidente Eduardo Eugênio, a ministra Luciana Santos e o 1º vice-presidente Luiz Césio Caetano

Luciana anunciou o lançamento do formulário FormP&D para as empresas se candidatarem aos benefícios da lei, que deste 2005 investiu R$ 170 bilhões em empresas inovadoras. “Buscamos recuperar a capacidade de investimento, com a recomposição do financiamento do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. O governo Lula garantiu que nenhum contingenciamento de verbas vai atingir o fundo até 2026”, disse a ministra. Além disso, a taxa de juros para os empréstimos da Finep caiu para 2% ao ano. E o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu a ela que o novo marco fiscal não mudará as isenções relativas à inovação. Outro mecanismo de incentivo será uma política de compras tecnológicas através do Estado. 

O PL 4.944/2020 prevê uma atualização da Lei do Bem e está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Uma das mudanças vai permitir que empresas em prejuízo fiscal participem dos benefícios da lei. Dar liberdade para os envolvidos nos projetos discutirem a propriedade intelectual é outra alteração, além de medidas de desburocratização”, adiantou o coordenador geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, José Afonso Cosmo Júnior, que apresentou os detalhes da legislação. Ele explicou que as empresas beneficiadas pela lei podem contar com apoio de microempresas, institutos de ciência e tecnologia e startups. Os incentivos da Lei do Bem são redução do IRPJ, de contribuição social (CSLL) e de IPI. 

Recentemente, o Conselho Empresarial de Competitividade da Firjan recebeu o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes, para falar sobre a Lei do Bem. Esta reunião inspirou a criação do evento com a ministra para que a informação chegasse a mais industriais. 

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