A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) vê com enorme preocupação o anúncio feito nesta quinta-feira (28/12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de medidas que têm o objetivo aumentar a arrecadação federal.
Entre elas, definidas pela Medida Provisória 1.202, estão a reoneração gradual da folha de pagamentos, a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a imposição de limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente em compensações.
A reoneração, ainda que gradual, da folha de pagamentos por Medida Provisória (MP) vai de encontro à derrubada do veto imposta pelo Congresso Nacional e coloca em risco milhares de empregos. Diversos estudos demonstram que a política pública de desoneração da folha contribuiu para o aumento no PIB, no emprego e nas exportações.
Estudo do próprio Ministério da Economia demonstra que a redução de 10% no custo trabalhista gera um aumento de 3,4% no emprego formal (cerca de 1,0 milhão de trabalhadores) e que a desoneração afetou a probabilidade de ingresso no mercado de trabalho em cerca de 3%.
Não fosse o bastante, o governo federal pretende limitar o uso de créditos fiscais reconhecidos por decisão judicial em 30% ao ano. Ou seja, a empresa que recolher tributo a maior para o governo federal e obtiver decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito à utilização, em compensações dos valores indevidamente recolhidos, ficará limitada ao aproveitamento de apenas 30% do valor do crédito por ano.
A medida anunciada é inadmissível. Não há justificativa legal ou lógica para a limitação de aproveitamento de valores que foram indevidamente recolhidos aos cofres públicos.
É lamentável que, para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas, mais uma vez o governo onere o setor produtivo e não dirija o foco do atendimento da meta na redução e na melhoria da eficiência dos gastos públicos. Tais medidas prejudicam a competitividade das empresas nacionais e colocam em risco milhares de empregos.
