O governo federal apresentou nesta terça-feira, dia 23, a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), até 2028. A Firjan destaca que a medida, já sancionada, desonera o investimento, estimulando o comércio exterior. 

O Reporto permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens com desoneração de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação quando os produtos forem importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para a utilização exclusiva na execução dos seguintes serviços:  

- carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;

- sistemas suplementares de apoio operacional;

- proteção ambiental;

- sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

- dragagens;

- treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de centros de treinamento profissional.