A aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou de metas, que são requisitos para o contribuinte ter direito a incentivos fiscais, está suspensa durante a pandemia da Covid-19. É o que determina o Projeto de Lei 3.413/20, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (15/12).
Esse pleito havia sido objeto de carta enviada à Secretaria da Casa Civil do estado, em outubro, assinada por Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente da Firjan. "Em um ano de desafios sem precedentes, os deputados entenderam a importância de se manter a indústria do Rio competitiva. A reabertura do prazo de regularização dos incentivos nos dá fôlego para manter empregos e gerar riqueza para nosso estado", ressalta Eduardo Eugenio.
A suspensão tem efeito retroativo a partir da publicação do Decreto 46.969/2020, ocorrido em 11/03. Com a aprovação do projeto, as empresas terão até 90 dias após a publicação da nova norma em Diário Oficial para regularizar todas as obrigações acessórias, metas, requisitos e condicionantes exigidos para usufruírem de incentivos fiscais. Já as certidões e documentações necessárias deverão ser entregues pelos contribuintes em até 180 dias, sob pena de perda definitiva dos incentivos fiscais.
A medida é importante, uma vez que centenas de contribuintes tiveram problemas de ordem burocrática, tanto em razão da dificuldade de obtenção de documentos junto aos órgãos públicos, como também na comunicação através do sistema eletrônico criado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“A perda dos incentivos fiscais deixaria as empresas instaladas no Rio de Janeiro em desvantagem competitiva, podendo levar o estado para um novo e indesejável ciclo de esvaziamento econômico”, afirma Rodrigo Barreto, gerente Jurídico Tributário da Firjan. Mais de 300 empresas, que geram mais de 88 mil empregos diretos, perderiam benefícios caso a lei não fosse aprovada.
Saiba a opinião de empresários a respeito da medida
“Grande parte das nossas indústrias goza de algum benefício fiscal. A política de incentivos fiscais promoveu o desenvolvimento da Região Centro-Sul e de muitas cidades no interior do estado, criando empregos e atraindo inúmeras indústrias. O fim desse regime traria demissões e pobreza para o interior, levando a um deserto de oportunidades e de recursos. A Alerj dá uma clara demonstração de que pensa no futuro do estado do Rio.”
Alceir José Corrêa, presidente da Firjan Centro-Sul Fluminense e presidente do Sindicato das Indústrias de Alimentação de Três Rios (Sindal TR)
“A aprovação dessa lei traz um alento às indústrias, que estão com dificuldades de lidar com as obrigações em razão da pandemia. Seria um risco enorme se as empresas perdessem os benefícios fiscais. Celebramos a atuação da Firjan na aprovação desta lei, que era um pleito das indústrias.”
Antônio Carlos Vilela, presidente da Firjan Sul Fluminense
“A lei será vantajosa para o parque industrial da Baixada e também peça importante para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o aumento da competitividade”.
Carlos Erane de Aguiar, presidente da Firjan Nova Iguaçu e Região, vice-presidente da Firjan e presidente do Conselho Empresarial de Defesa e Segurança Pública.
“Em estado de exceção, há que se ter bom senso com relação à impossibilidade de cumprir determinadas condições. A abertura desse prazo torna possível às empresas se manterem competitivas.”
Celso Mattos, presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Rio de Janeiro (Sindirepa)
"A medida é um passo importante neste período de incertezas, num momento em que muitas empresas da região ficaram presas às amarras da burocracia diante do funcionamento restrito dos órgãos públicos.”
Francisco Roberto de Siqueira, presidente da Firjan Norte Fluminense
“O projeto contribui com a manutenção da retomada econômica do Noroeste Fluminense, na medida em que muitas obrigações ficaram suspensas por conta da pandemia. Esperamos que assim tenhamos condições mais seguras para manter as atividades e, consequentemente, os empregos na região.”
José Magno Hoffmann, presidente da Firjan Noroeste Fluminense
“A aprovação do PL 3.413/20 é uma clara demonstração de visão de futuro do Legislativo e entendimento da importância da parceria entre o Governo do Estado e de todos os segmentos industriais de nosso Estado. Essa medida irá propiciar a manutenção de milhares empregos em toda a cadeia produtiva da indústria fluminense, garantindo a nossa competitividade”.
Júlio Talon, presidente da Firjan Serrana
“O estado de calamidade pública, desde março deste ano, em muito prejudicou as empresas com gozo de benefício fiscal, no cumprimento das informações à Sefaz. Não seria justo que elas perdessem o direito ao benefício por causa desta exceção que atravessamos. A Firjan encaminhou ao Executivo um pleito para que o prazo para enviar as informações fosse reaberto. A lei nos atende, de modo que as empresas possam manter a competitividade tributária, fundamental à sua continuidade.”
Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan e presidente da Firjan Leste Fluminense
“É muito bom que as empresas possam contar com um prazo maior para cumprir as suas obrigações e metas num momento tão delicado, como este de pandemia. É mais uma vitória da Firjan, mais um pleito da casa atendido.”
Marcelo Kaiuca, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan
“A Firjan procurou implementar medidas importantes para aliviar o impacto da pandemia na indústria fluminense. Duas destas iniciativas foram aprovadas pela Alerj nesta semana, muito importantes para contribuir com que as indústrias continuem enfrentando este período de pandemia e possam se recuperar mais rapidamente.”
Marco Saltini, diretor da Volkswagen Caminhões & Ônibus
“Principalmente por conta da Lei da Moda (Lei estadual nº 6.331/2012), é muito importante que essas normas sejam publicadas. É uma sinalização do Legislativo, no sentido de ajudar as empresas para que possam se regularizar e não perder o benefício tão importante para a sobrevivência da indústria da confecção.”
Roberto Leverone, presidente da Firjan Duque de Caxias e Região
“O estado precisa ser parceiro das indústrias, da geração de empregos e do desenvolvimento. Esse projeto é uma vitória para o setor industrial do Rio, toda cadeia produtiva e população, que serão beneficiadas com a manutenção dos incentivos fiscais. Muitos setores e cidades do interior deram importantes passos rumo ao desenvolvimento graças à chegada de novas indústrias e negócios. Essa é uma política vencedora que precisa ser mantida. A geração de empregos é a principal política que um governo pode defender”
Valter Zanacoli Jr, vice-presidente da Firjan Serrana e presidente do Sindicato das Indústrias Gráficas de Petrópolis (Sigrap)
