As mudanças na Agenda Regulatória 2024-2025 do Inmetro, estabelecidas pela Portaria 786 de 26 de dezembro de 2024, visa aprimorar a transparência e o planejamento para que as indústrias se antecipem em fazer ajustes necessários para atender às futuras exigências normativas, estabelecendo padrões claros e previsíveis.
Dentre as alterações propostas, o foco em eficiência energética e rastreabilidade promove avanços tecnológicos e sustentáveis, enquanto exclusões estratégicas simplificam processos e fortalecem a confiança no mercado.
Confira na lista abaixo as alterações que podem trazer impactos às indústrias fluminenses:
1) Ações que foram incluídas para a realização de AIR - Análise de Impacto Regulatório (é um estudo que apoia a melhoria regulatória):
- Aparelhos eletrodomésticos e similares:
A alteração prevista na portaria é a revisão dos padrões técnicos, considerando segurança e eficiência energética, que trará a necessidade de adaptar produtos a novos critérios de eficiência energética. Podem ser necessários investimentos em processos de fabricação e em tecnologias mais avançadas para reduzir consumo energético.
Ações necessárias para as indústrias: testar protótipos e analisar o consumo de energia e segurança elétrica; certificar produtos com organismos acreditados; informar consumidores sobre melhorias, como redução de custos na conta de energia.
- Fogões e fornos a gás de uso doméstico:
A alteração prevista na portaria é uma avaliação para revisar normas de segurança, desempenho e consumo de energia a partir da adequação de sistemas de queima para maior eficiência o que pode acarretar custos adicionais para testar conformidade em laboratórios acreditados.
Ações necessárias para as indústrias: atualizar tecnologias de combustão e controle de chamas; implementar novos procedimentos de qualidade em produção; revisar rótulos para informar eficiência energética e segurança.
- Lâmpadas LED com dispositivo de controle integrado à base
A alteração prevista na portaria é uma revisão técnica com foco em eficiência energética, durabilidade e segurança elétrica, com a necessidade de adaptação às normas internacionais de eficiência luminosa e descarte ambiental, que pressiona para a redução de custos e mais inovação.
Ações necessárias para as indústrias: ajustar processos produtivos para atender a critérios de durabilidade e eficiência luminosa; implementar tecnologias para descarte ou reciclagem de componentes; investir em ensaios de segurança elétrica.
- Luminárias para iluminação pública viária
A alteração prevista na portaria é uma reavaliação de requisitos técnicos, com foco em eficiência energética e durabilidade que, possivelmente trará aumento nos custos para atender requisitos mais rigorosos e o incentivo à adoção de tecnologias LED mais avançadas e sustentáveis.
Ações necessárias para a indústria: certificar produtos com foco em economia de energia e maior vida útil; investir em componentes mais resistentes às condições ambientais; desenvolver parcerias com municípios para entender demandas específicas.
- Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in
A alteração prevista na portaria é a regulamentação para padronização e segurança de conectores para a conformidade com padrões internacionais para interoperabilidade .
Ações necessárias para a indústria: adotar padrões internacionais, como os europeus e norte-americanos, para design e funcionalidade; implementar tecnologias que garantam segurança contra sobrecargas elétricas; estabelecer infraestrutura de testes e certificação.
- Baterias de veículos plug-in (baterias de íon-lítio)
A alteração prevista na portaria é o desenvolvimento de normas para segurança e desempenho com maior controle sobre a durabilidade e segurança térmica das baterias, podendo gerar mais custos para garantir conformidade com requisitos ambientais e de eficiência.
Ações necessárias para a indústria: testar baterias quanto à capacidade de recarga, durabilidade e segurança; garantir processos de reciclagem para materiais como lítio e cobalto; adotar sistemas de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva.
- Inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio
A alteração prevista na portaria é a revisão de normas de inspeção para garantir segurança e funcionalidade para a melhoria na confiabilidade dos serviços prestados, impactando na exigência de formação técnica e certificação para prestadores de serviços, o que melhora a confiabilidade dos serviços prestados.
Ações necessárias para a indústria: adotar tecnologias avançadas de inspeção e manutenção; treinar equipes para lidar com os novos padrões de segurança; monitorar e registrar manutenções realizadas, visando maior rastreabilidade.
- Extintores de incêndio
A alteração prevista na portaria é a reavaliação de normas para melhorar eficiência e segurança, com requisitos mais rigorosos para desempenho e vida útil e maior fiscalização para garantir conformidade.
Ações necessárias para a indústria: realizar testes mais robustos em extintores quanto à durabilidade e pressão; alinhar a produção às exigências de segurança e rastreabilidade.
- Reforma de pneus
A alteração prevista na portaria é o desenvolvimento de requisitos técnicos para processos de reforma de pneus, sendo necessária a certificação do processo e materiais utilizados. Esta medida trará potencial para aumentar a competitividade do setor ao assegurar qualidade.
Ações necessárias para a indústria: certificar processos de reforma conforme normas estabelecidas; garantir rastreabilidade de materiais e processos; estabelecer controles rigorosos de qualidade durante e após a reforma.
- Tintas imobiliárias
A alteração prevista na portaria é a regulação com foco em segurança e sustentabilidade com a eliminação de componentes tóxicos ou com alta emissão de compostos orgânicos voláteis (VOC). As formulações deverão ser readequadas.
Ações necessárias para a indústria: adequar as formulações das tintas imobiliárias; realizar testes em novas formulações para atender aos requisitos ambientais; certificar produtos quanto a emissões dos compostos orgânicos voláteis; desenvolver rótulos que informem claramente sobre sustentabilidade e segurança.
- Etiquetagem de calçados
A alteração prevista na portaria é a criação de normas para rotulagem com foco em rastreabilidade e sustentabilidade, aumentando a transparência nas cadeias produtivas e melhorando a percepção do consumidor. Essa alteração poderá trazer a possibilidade de aumentar custos iniciais com tecnologias de rastreabilidade.
Ações necessárias para a indústria: implementar sistemas que rastreiem a origem dos materiais; informar consumidores sobre características técnicas e ambientais dos produtos; certificar processos produtivos para garantir conformidade.
- Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV)
A alteração prevista na portaria está relacionada à ênfase na rastreabilidade do selo. Essa medida promove maior controle sobre a origem, segurança e conformidade dos cilindros, fortalecendo a confiança do consumidor e assegurando padrões de qualidade mais rígidos.
Ações necessárias para a indústria: ajustes nos processos de fabricação, certificação e gestão de dados, ao mesmo tempo em que impulsiona a transparência e a competitividade no setor.
2) Ações que foram incluídas para a realização de Aperfeiçoamento que buscam aprimorar requisitos técnicos e normativos já existentes, com impactos que vão desde ajustes operacionais até a inovação de processos produtivos:
- Carrinhos para Crianças
A alteração prevista na portaria é a revisão para aumento da segurança (sistemas de travamento, estabilidade e resistência a impactos), com a necessidade de novos testes de conformidade e a adequação a padrões internacionais de segurança.
Ações necessárias para a indústria: reavaliar materiais e sistemas de fabricação; implementar processos de certificação mais rigorosos; melhorar a comunicação de segurança no manual e na embalagem.
- Aquecedores de Água a Gás
A alteração prevista na portaria é a melhoria na eficiência energética e segurança com a substituição de componentes para atender a novos padrões de eficiência e redução no consumo de energia e emissões de poluentes.
Ações necessárias para a indústria: atualizar os sistemas de queima e isolamento térmico; garantir que produtos atendam às normas ambientais; reavaliar rótulos para refletir a eficiência energética.
- Equipamentos de Consumo de Água
A alteração prevista na portaria é a revisão para garantir segurança sanitária e durabilidade, com a substituição de materiais que aumentarão a confiança do consumidor na qualidade do produto.
Ações necessárias para a indústria: testar resistência e durabilidade dos componentes; adequar a produção às normas de segurança sanitária.
- Refrigeradores e Assemelhados
A alteração prevista na portaria é a atualização de normas relacionadas à eficiência energética e gases refrigerantes com a necessidade de adaptação para atender a critérios ambientais que reduzam o impacto ao meio ambiente.
Ações necessárias para a indústria: investir em novas tecnologias de refrigeração; garantir conformidade com padrões internacionais de eficiência energética.
- Componentes Automotivos (ex.: motocicletas)
A alteração prevista na portaria é o aperfeiçoamento de padrões de segurança e desempenho, com a necessidade de inovação tecnológica em componentes críticos para aumentar a durabilidade e segurança dos produtos.
Ações necessárias para a indústria: implementar melhorias nos processos de fabricação; certificar produtos de acordo com normas técnicas atualizadas.
- Ventiladores e Circuladores de Ar
A alteração prevista na portaria é a revisão para aumento da eficiência energética e segurança elétrica, com o ajuste nos motores e sistemas elétricos para reduzir consumo e a necessidade de adequação a padrões de segurança.
Ações necessárias para a indústria: testar protótipos para garantir conformidade; certificar produtos com base em novos critérios técnicos.
- Artigos Escolares
A alteração prevista na portaria é a revisão para eliminar materiais tóxicos e garantir segurança no uso, com a substituição de materiais perigosos por alternativas mais seguras para o aumento da percepção de qualidade entre consumidores.
Ações necessárias para a indústria: realizar testes de toxicidade em materiais usados; ajustar processos de produção para atender às novas exigências.
- Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas
A alteração prevista na portaria está associada ao aperfeiçoamento regulatório. Isso implica em uma revisão e possível atualização dos requisitos técnicos e de certificação para esses equipamentos.
Ações necessárias para a indústria: monitorar as revisões de requisitos técnicos e de certificação, adequar processos internos de fabricação e controle de qualidade para atender a padrões de segurança mais rigorosos, treinar equipes de engenharia e produção para lidar com novas exigências técnicas, trabalhar em conjunto com entidades acreditadas e implementar sistemas robustos de rastreabilidade que comprovem a conformidade legal.
3) Produtos e Serviços Sujeitos à ARR (Análise de Resultado Regulatório) que é o acompanhamento e avaliação do desempenho de uma ação regulatória já implementada para verificar o alcance dos objetivos, os impactos observados, necessidades de correção ou implementação de uma nova AIR:
- Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio
A alteração prevista na portaria é a reavaliação dos requisitos de inspeção para garantir maior segurança e funcionalidade, com a exigência de maior controle na manutenção de equipamentos, podendo gerar custos adicionais para os prestadores de serviço.
Ações necessárias para a indústria: treinar equipes técnicas para atender a novos padrões; adotar tecnologias avançadas para inspeção e manutenção.
- Extintores de Incêndio
A alteração prevista na portaria é a reavaliação de requisitos de desempenho e rastreabilidade para o aumento do rigor nas certificações, com a adequação à rastreabilidade por meio de sistemas digitais.
Ações necessárias para a indústria: implementar etiquetas rastreáveis e sistemas de controle; melhorar processos de produção para garantir maior durabilidade.
- Colchões e Colchonetes de Espuma de Poliuretano
A alteração prevista na portaria é a reavaliação dos padrões de inflamabilidade e toxicidade para a maior segurança para consumidores, podendo gerar custos adicionais para testes de conformidade.
Ações necessárias à indústria: substituir materiais inflamáveis por alternativas seguras; certificar produtos quanto à segurança química e mecânica.
- Panelas Metálicas
A alteração prevista na portaria é a revisão de normas de desempenho e revestimento, com o uso de materiais mais resistentes e seguros para o consumidor e adaptação a padrões internacionais de segurança alimentar.
Ações necessárias para a indústria: implementar testes de resistência e durabilidade e ajustar processos produtivos para eliminar substâncias nocivas.
- Fornos de Micro-ondas
A alteração prevista na portaria é a revisão para melhorar segurança contra vazamentos e eficiência energética, trazendo à indústria a necessidade de maior controle em processos de fabricação e a incorporação de custos adicionais com testes de segurança.
Ações necessárias para a indústria: garantir conformidade com limites de radiação e eficiência energética; realizar auditorias internas em processos produtivos.
4) Ações Removidas ou Excluídas pela Portaria:
- Escadas Metálicas Domésticas
Justificativa para exclusão: necessidade de ações complementares de fiscalização técnica para fundamentar futuras análises regulatórias, trazendo alívio regulatório temporário para fabricantes e importadores e a continuidade de requisitos técnicos já existentes, sem atualizações específicas.
Ações recomendadas para a indústria: manter a conformidade com normas vigentes e monitorar a evolução de requisitos técnicos; participar de discussões setoriais para contribuir com o desenvolvimento de futuras regulamentações.
- Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico
Justificativa exclusão: necessidade de ações complementares de fiscalização técnica e coleta de dados preliminares, fazendo com que a indústria permaneça operando sob normas existentes, sem novas exigências de eficiência ou desempenho, trazendo menor pressão por inovação no curto prazo, mas potencial impacto no futuro.
Ações recomendadas para a indústria: monitorar demandas do mercado e padrões internacionais para se antecipar a futuras regulamentações e investir em tecnologias de eficiência energética como diferencial competitivo.
- Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos
Justificativa para exclusão: ações relacionadas à vigilância de mercado, e não à regulamentação, com a continuidade de requisitos de segurança elétrica e conformidade existentes e a possível intensificação da fiscalização para identificar produtos não conformes no mercado.
Ações recomendadas para a indústria: garantir o cumprimento rigoroso de normas técnicas aplicáveis para evitar penalidades e acompanhar inspeções de vigilância de mercado e colaborar em processos de regularização, se necessário.
- Brinquedos
Justificativa para exclusão: processo regulatório em andamento no âmbito do Mercosul. As indústrias precisarão atender às diretrizes harmonizadas dentro do bloco econômico, podendo acarretar menor flexibilidade em adaptações específicas ao mercado brasileiro.
Ações recomendadas para a indústria: acompanhar o desenvolvimento das normas Mercosul e alinhar-se aos requisitos propostos e colaborar com associações setoriais para influenciar positivamente a regulamentação.
- Quinta Roda (dispositivo de conexão para reboques)
Justificativa para exclusão: necessidade de identificação mais clara do problema regulatório, fazendo com que as indústrias devam manter as práticas atuais sem mudanças imediatas, com a possibilidade de aumento da fiscalização técnica no futuro.
Ações recomendadas para a indústria: reforçar sistemas de qualidade para atender a possíveis exigências futuras e monitorar demandas e registros de falhas ou acidentes para antecipar problemas regulatórios.
- Rodas Automotivas
Justificativa para exclusão: problemas identificados estão relacionados à vigilância de mercado, devendo haver a intensificação de fiscalizações sobre produtos em circulação, porém, com a redução da pressão para implementar inovações técnicas de imediato.
Ações recomendadas para a indústria: garantir rastreabilidade na cadeia de produção e distribuição e manter registros detalhados de conformidade para enfrentar auditorias e inspeções.
- Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo
Justificativa para exclusão: necessidade de atualização normativa pela ABNT vigentes, sem novos requisitos impostos, fazendo com que as indústrias possam operar com maior previsibilidade a curto prazo.
Ações recomendadas para a indústria: colaborar com a ABNT no desenvolvimento de padrões atualizados e acompanhar os avanços normativos para evitar atrasos em futuras adaptações.
- Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas
Justificativa para exclusão: requisitos associados à rastreabilidade do selo, com potencial aumento de fiscalização sobre a conformidade de produtos no mercado e a necessidade de ajuste futuro para atender a novas exigências de rastreabilidade.
Ações recomendadas para a indústria: investir em sistemas de rastreabilidade para garantir a autenticidade do selo de conformidade e reforçar a comunicação com fornecedores e distribuidores para evitar problemas de mercado.
- Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas
Justificativa para exclusão: linha duplicada na tabela de itens regulatórios por se tratar de erro administrativo.
Ações recomendadas para a indústria: nenhuma ação específica, além de manter práticas já estabelecidas.
