A nova era dos regimes aduaneiros especiais e a reestruturação da legislação do mercado de óleo e gás após a reforma tributária foram alguns dos temas debatidos durante o 1º Seminário de Direito Aduaneiro, realizado nesta segunda-feira (9/6), na Casa Firjan. O evento reuniu representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), auditores fiscais, membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), professores de Direito Financeiro e Tributário, desembargadores e advogados especialistas no tema, com o objetivo de fomentar discussões aprofundadas sobre assuntos essenciais para o mercado de óleo e gás.
 
O evento foi aberto por Rodrigo Barreto de Faria Pinho, gerente Jurídico-Tributário da Firjan, que destacou a importância do seminário para o estado do Rio de Janeiro. Barreto ressaltou que o mercado de óleo e gás é o principal contribuinte para a economia fluminense, sendo responsável pela maior pauta exportadora do Brasil, pelo maior Produto Interno Bruto (PIB), além de ser o maior empregador, o principal investidor em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e também um relevante agente de responsabilidade social e ambiental.

“Não há futuro para o estado do Rio de Janeiro sem este mercado, que é tão pujante na nossa economia. O Direito Aduaneiro está diretamente ligado à economia fluminense, e identificamos a necessidade clara de proporcionar segurança jurídica às empresas que investem aqui e fazem a diferença. A Firjan tem como missão defender a competitividade da indústria do estado”, afirma Barreto, ao comentar que a federação atua na discussão de centenas de leis, tanto na esfera estadual quanto federal, e que eventos como este seminário contribuem significativamente para a segurança jurídica do mercado.

O primeiro painel abordou A Nova Era dos Regimes Aduaneiros Especiais Pós-Reforma Tributária, a Lei Geral do Comércio Exterior e a Reestruturação da Legislação Aduaneira. Participaram da discussão: Liziane Angelotti Meira, auditora-fiscal e conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); Ronaldo Feltrin, superintendente-adjunto da Receita Federal na 7ª Região Fiscal; e Rodrigo Mineiro, coordenador da Pós-Graduação em Direito Aduaneiro da PUC Minas. A mediação foi conduzida pela juíza federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos.

“Estamos em um país com um litoral extenso, com grande potencial exportador e importador, que vem desenvolvendo um mercado extremamente pujante, mas com uma regulamentação bastante complexa”, afirmou a juíza federal. Quem também destacou a relevância do evento foi Marcus Livio Gomes, presidente da Comissão Especial de Direito Aduaneiro do Conselho Federal da OAB e sócio do Salomão Advogados: “A partir de hoje, estaremos criando um importante eixo para convergir o conhecimento à prática dentro do Direito Aduaneiro”, concluiu.

O seminário também abordou temas como: Fiscalização dos Regimes Aduaneiros Especiais: conceitos, procedimentos e garantias; Questões Atuais do Repetro-Sped, descomissionamento e regulamentação do regime na Reforma Tributária; e Contencioso Aduaneiro: questões controvertidas no Carf e no Judiciário.