Você sabe quais são os seus direitos?

A Firjan e suas instituições cuidam para que toda a utilização de dados pessoais esteja em conformidade com as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Essa lei estabelece as seguintes hipóteses para tratamento de dados pessoais no Brasil:

1 - Mediante fornecimento de consentimento pelo titular, de forma livre, informada e inequívoca para uma finalidade específica e determinada;

2 - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

3 - Para a execução de políticas públicas pela administração pública;

4 - Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

5 - Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular é parte, a pedido do titular dos dados;

6 - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

7 - Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

8 - Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

9 - Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros;

10 - Para a proteção do crédito;

A LGPD também trouxe diversos direitos aos titulares dos dados pessoais.

Possuindo algum relacionamento com a Firjan e suas instituições, você pode, a qualquer momento e mediante requisição para o Data Protection Officer (DPO), solicitar:

1 - Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais de sua titularidade;

2 – Acesso aos seus dados;

3 - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4 - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei

5 - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional e observados os segredos comercial e industrial;

6 - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei;

7- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9- Revogação do consentimento, nos termos da lei;

10 – Esclarecimento de outras dúvidas sobre o tema dados pessoais.

Para tratar de dados pessoais com a Firjan e suas instituições, mande uma mensagem para a Data Protection Officer (DPO), que atua como canal de comunicação entre controlador, titular de dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fale com o DPO