No último mês de fevereiro, o país registrou um aumento de 27% na abertura de pequenos negócios, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento realizado pelo Sebrae com dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil.

Ao somar os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), chegamos a mais de 433 mil novos pequenos negócios. Resultado que representa 96,7% de todas as empresas abertas em fevereiro de 2025. Considerando os negócios de todos os portes, foram mais de 1 milhão de novas empresas abertas em 2025.

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. 

A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026.

O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

A mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.

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De acordo com o Mapa de Empresa do Governo Federal, relatório gerado pela Secretaria Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de 21h em 2024, com queda de 6 horas (22,2%) em relação ao final do terceiro quadrimestre de 2023, além de queda de 9 horas (30,0%) em relação ao final do primeiro quadrimestre de 2023.

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1. Acesso ao REGIN – Sistema de Registro Integrado da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Por meio do sistema é possível realizar as seguintes etapas:

• Consulta de viabilidade;
• Registro na Jucerja, obtenção do CNPJ e inscrição na Secretaria de Fazenda Estadual;
• Alvará de funcionamento online em 80 municípios, dos quais 63 de forma automatizada para empreendimentos de baixo risco.
• Licença do Corpo de Bombeiros, automático e on-line para atividades de baixo risco. Para atividades de alto risco, o processo ainda é híbrido, devendo a solicitação ser realizada no site do Corpo de Bombeiros, e os documentos relativos ao projeto entregues por meio físico conforme orientação do órgão.
  - Acesse a  Cartilha de Licenciamento do Corpo de Bombeiros  para mais informações.
• Licença Sanitária Estadual, automático e on-line para atividades de baixo risco. Para atividades de alto risco, o processo ainda é híbrido, devendo a solicitação ser realizada no site da Vigilância Sanitária Estadual, e os documentos relativos ao projeto entregues por meio físico conforme orientação do órgão.

2. Licenciamento Ambiental Municipal ou Estadual, a depender da atividade (fazer link com item 1 do conteúdo de ESG, seção Environment).

3. Licenciamento Sanitário Municipal, a depender da atividade.

4. Inscrição Fazendária Municipal (caso incida ISS sobre a atividade).

- Aprovação da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) | Registro automático para todas as empresas, dispensa de alvará e licenças para atividades de baixo risco.

- Ampliação das atividades dispensadas (Resolução CGSIM 57/20) | 298 atividades de baixo risco dispensadas de alvarás e licenças (mais de 60% das atividades registradas).

- Dispensa da pesquisa prévia de nome empresarial, da viabilidade locacional e possibilidade de formulário digital único (Resolução CGSIM 61/20).

- Lei da Liberdade Econômica no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual 8.953/2020).

- Automatização de alvarás on-line para atividades de baixo risco no Estado do Rio de Janeiro (Resolução COGIRE 05/2020).

• Conheça as alterações recentes na legislação referente ao licenciamento ambiental
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A JUCERJA está lançando mais um importante serviço, com o intuito de garantir a segurança de dados pessoais dos empresários fluminenses: a proteção de CPF. O objetivo é prevenir golpes e fraudes contra cidadãos, em relação ao seu cadastro de pessoa física, impedindo que as informações sejam utilizadas por terceiros.

O serviço impossibilita que o usuário tenha seu CPF usado em qualquer tipo de abertura de empresa ou alteração contratual na Junta Comercial, desde que o respectivo CPF esteja no quadro societário da empresa e/ou como assinante, representante, advogado ou contador na autarquia.

O bloqueio do CPF é feito por meio do Portal da Junta Comercial. Para isso, o usuário precisa fazer o login no site com sua conta GOV.BR e, em seguida, assinar um plano que poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual. Durante o período contratado, o usuário poderá bloquear e desbloquear o seu CPF quantas vezes quiser, sem custos extras.

Clique aqui para mais informações sobre esse serviço de proteção