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Obrigações ambientais 2024

Anualmente, a indústria fluminense precisa cumprir uma série de obrigações legais demandadas pelos órgãos ambientais. Diversos instrumentos legais tratam de aspectos ambientais e determinam prazo de atendimento pelo empreendedor. Planejar uma rotina anual para o cumprimento das obrigações ambientais traz bons resultados para as empresas e evita a perda de prazos, que pode gerar sanções e multas.

O Calendário da Firjan apresenta as principais legislações ambientais, prazos, periodicidade, detalhes, referências e dicas das obrigações mais comuns a grande parte dos setores industriais.

Baixe aqui a versão sistematizada do calendário para impressão.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Firjan: sustentabilidade@firjan.com.br.

Calendário

31 de janeiro 31 de março 30 de abril 28 de junho 30 de junho 30 de setembro 24 de novembro 31 de dezembro Datas variáveis Datas Comemorativas

31 de janeiroEnvio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH)

Envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH)

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Usuários de recursos hídricos de domínio da União.

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de janeiro

Como proceder
Acessar o formulário eletrônico do Sistema Federal de Regulação de Uso (Regla) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Dica
O usuário deve informar os valores dos volumes medidos de captação e lançamento, em cada ano, bem como os dados de qualidade do efluente.

Legislação de Referência
Resolução ANA nº 603/2015.

31 de marçoAto Declaratório de Embalagens (ADE)

Ato Declaratório de Embalagens (ADE)

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Fabricantes de embalagens, embaladores e importadores de produtos comercializados em embalagens no Estado do Rio de Janeiro.

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março

Como proceder
No ADE, as empresas devem informar o volume de embalagens colocadas no mercado fluminense no ano anterior e o volume efetivamente encaminhado para reciclagem. Desde 2023, a Seas-RJ passou a aceitar o reporte feito coletivamente pelas entidades gestoras de logística reversa de embalagens ao qual a empresa aderiu. Neste caso, a entrega do ADE é feita por meio da entrega do Relatório Anual, cujo modelo está disponibilizado em www.seas.rj.gov.br/logistica-reversa.

Dica
Para compensar as embalagens colocadas no mercado, a empresa pode participar de iniciativas coletivas de projetos estruturantes, que financiam a infraestrutura da reciclagem, ou comprar créditos de reciclagem. Nos dois casos, a operação é gerida por entidades gestoras da logística reversa, que devem estar homologadas pelo Ministério do Meio Ambiente para este fim.

Legislação de Referência
Lei Estadual n° 8151/2018; Resolução SEAS nº 13/2019; Decreto Estadual nº 48.354/2023; Decreto Estadual nº 11.413/2023.

31 de marçoDeclaração de Carga Poluidora

Declaração de Carga Poluidora

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas responsáveis por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos (verificar condicionante de licença).

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março.

Como proceder
Apresentar ao Inea a declaração com características qualitativas e quantitativas dos efluentes, estado de manutenção dos equipamentos e dispositivos de controle de poluição.

Dica
Pequenas empresas podem ser dispensadas pelo órgão ambiental.

Legislação de Referência
Resolução Conama nº 430/2011.

31 de marçoDeclaração sobre Resíduos de Serviços de Saúde

Declaração sobre Resíduos de Serviços de Saúde

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Empresas que gerem resíduos de serviços de saúde e/ou possuam ambulatório.

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março.

Como proceder
Elaborar e protocolar no órgão ambiental competente a declaração de atendimento das exigências da Resolução Conama nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e disposição desse resíduo.

Dica
A não apresentação anual da declaração poderá acarretar na aplicação de sanções pelo Ibama.

Legislação de Referência
Resolução Conama nº 358/2005.

31 de marçoInventário Estadual de Resíduos Sólidos

Inventário Estadual de Resíduos Sólidos

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas sujeitas à elaboração de Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos, conforme art. 20 da Lei 12.305/2010.

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março (prorrogado até 15 de abril)

Como proceder
A apresentação Inventário de Resíduos ao Inea é feita de forma integrada com os dados do Sistema MTR Estadual. A empresa deve acessar http://mtr.inea.rj.gov.br, verificar as informações e complementar os campos necessários. Desde 2023, o Inea amplicou o escopo de empresas sujeitas ao inventário de resíduos estadual, seguindo a obrigação federal.

Dica
A integração com o Sistema MTR evitará a necessidade de replicar dados já informados durante o ano ao órgão ambiental. O correto preenchimento do MTR é essencial para a entrega do Inventário.

Legislação de Referência
Portaria MMA nº 280/2020; Lei nº 12.305/2010; Resolução Conama nº 313/2002

31 de marçoInventário Nacional de Resíduos Sólidos

Inventário Nacional de Resíduos Sólidos

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Empresas sujeitas à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme art. 20 da Lei nº 12.305/2010.

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março (prorrogado até 15 de abril)

Como proceder
Acessar o Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos - SINIR e complementar as informações necessárias. O formulário dialoga com o Sistema MTR Nacional, portanto é possível utilizar informações dos Manifestos de Resíduos gerados pela empresa.

Dica
Apesar de o rol de empresas sujeitas ao Inventário Nacional de Resíduos descrito na Portaria MMA 280/2020 ser mais abrangente do que o previsto na Resolução Conama 313/2002, o manual de preenchimento contido no SINIR diz que o Inventário é devido por atividades industriais listadas na Resolução Conama. Como há margem para dupla interpretação, recomenda-se o acompanhamento frequente das instruções do MMA relativas a esta obrigação.

Legislação de Referência
Portaria MMA nº 280/2020; Lei nº 12.305/2010; Resolução Conama nº 313/2002.

31 de marçoPagamento da 1ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Pagamento da 1ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Âmbito
Federal e estadual

Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Periodicidade
Trimestral

Prazo
31 de março

Como proceder
Acessar o site do Ibama, imprimir o boleto para pagamento mediante a inserção do CNPJ no sistema e realizar o pagamento.

Dica
O pagamento desta guia corresponde às TCFAs estadual e federal, já com as compensações, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica Inea/Ibama. O não pagamento gera inscrições em dívida ativa e respectiva execução fiscal.

Legislação de Referência
Lei Federal nº 6.938/1981; Lei Federal nº 10.165/2000.

31 de marçoRelatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas nas categorias 1 a 20 no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março

Como proceder
Acessar o Cadastro Técnico Federal (CTF), no site do Ibama, a partir de 1º de fevereiro e preencher os formulários do RAPP.

Dica
Ao entregar o RAPP, a empresa pode emitir o Certificado de Regularidade pelo site do Ibama, caso não haja outra pendência com o órgão ambiental.

Legislação de Referência
Lei Federal nº 6.938/1981; IN Ibama nº 06/2014; IN Ibama nº 01/2019.

31 de marçoRelatório do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

Relatório do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Empresas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos (classificadas nos termos do Anexo I da IN Ibama n° 01/2013).

Periodicidade
Anual

Prazo
31 de março

Como proceder
Acessar o sistema do CTF e preencher os formulários referentes a resíduos, com as informações anuais sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.

Dica
O CNORP está atrelado ao CTF; o número de inscrição em ambos os cadastros é o mesmo.

Legislação de Referência
IN Ibama nº 01/2013.

30 de abrilRelatório do Protocolo de Montreal

Relatório do Protocolo de Montreal

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Produtores, importadores, exportadores, comercializadores ou utilizadores de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (CFCs, Halons, HCFCs e outros).

Periodicidade
Anual/Trimestral (comercialização).

Prazo
30 de abril

Como proceder
Acessar o sistema do CTF e preencher o formulário do Protocolo de Montreal com as informações anuais sobre substâncias que destroem a camada de ozônio. Empresas comercializadoras de substâncias controladas deverão declarar trimestralmente as empresas compradoras e quantidades por elas adquiridas.

Dica
Este relatório é acessado pelo sistema do CTF/APP.

Legislação de Referência
Resolução Conama nº 267/2000; IN Ibama nº 37/2004; IN Ibama nº 5/2018.

28 de junhoInventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs)

Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs)

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas na Resolução Conema nº 97/2022, entre elas atividades industriais, de gerenciamento de resíduos e efluentes e de energia e transportes, bem como outras que o inea julgar relevantes.

Periodicidade
Anual

Prazo
28 de junho.

Como proceder
De acordo com as instruções da Resolução Inea nº 52/2022. A obrigatoriedade de apresentação de inventário restringe-se aos empreendimentos enquadrados como classes 4, 5 e 6 pelo Sistema de Licenciamento Ambiental do estado e que emitam anualmente o equivalente a ou acima de 10 mil tCO2eq (somando-se escopos 1 e 2).

Dica
Os inventários devem ser verificados por um Organismo de Verificação e Validação (OVV) de Inventários de GEE. Em www.inmetro.gov.br/organismos é possível acessar os OVVs acreditados no Brasil.

Legislação de Referência
Resolução Conema nº 97/2022; Norma Operacional Inea nº 52.

30 de junhoCertidão de inexistência de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais

Certidão de inexistência de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro.

Periodicidade
Anual

Prazo
Variável

Como proceder
A certidão é um dos documentos exigidos anualmente pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para convalidar os incentivos fiscais às empresas contempladas. A solicitação deve ser feita ao Inea por meio do "App Licenciamento". A certidão é válida por seis meses.

Dica
Como o Inea tem prazo legal de 90 dias para a entrega da certidão, recomenda-se dar entrada no pedido da certidão no mês de janeiro para garantir a entrega no prazo demandado pela Sefaz.

Legislação de Referência
Resolução Sefaz nº 231/2018.

30 de junhoPagamento da 2ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Pagamento da 2ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Âmbito
Federal e estadual

Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Periodicidade
Trimestral

Prazo
30 de junho

Como proceder
Seguir o mesmo procedimento da 1ª parcela.

Legislação de Referência
Lei Federal nº 6.938/1981; Lei Federal nº 10.165/2000.

30 de setembroAto Declaratório Ambiental (ADA)

Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Imóveis rurais

Periodicidade
Anual

Prazo
30 de setembro.

Como proceder
Acessar o Sistema ADAWeb no site do Ibama e inserir informações sobre as áreas do imóvel rural e áreas de interesse ambiental que o integram. É preciso estar cadastrado no CTF.

Dica
A apresentação do ADA possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100%.

Legislação de Referência
IN Ibama nº 5/2009.

30 de setembroPagamento da 3ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Pagamento da 3ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Âmbito
Federal e estadual

Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Periodicidade
Trimestral

Prazo
30 de setembro

Como proceder
Seguir o mesmo procedimento da 1ª e 2ª parcelas.

Legislação de Referência
Lei Federal nº 6.938/1981; Lei Federal nº 10.165/2000.

24 de novembroInventário de PCBs

Inventário de PCBs

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Empresas que utilizam ou tenham sob sua guarda equipamentos, materiais, óleos ou outras substâncias contaminados por bifenilas policloradas (PCBs).

Periodicidade
Único

Prazo
24 de novembro

Como proceder
Os detentores de PCBs ou de seus resíduos deverão elaborar, manter disponível e enviar ao MMA o inventário de PCBs até novembro de 2024, por meio do Sistema Inventário Nacional de PCB. Os equipamentos e óleos contaminados com PCB deverão ser retirados de operação até 2025 e completamente eliminados, por meio de práticas ambientalmente adequadas, até 2028, seguindo a Convenção de Estocolmo.

Dica
As PCBs, mais conhecidas como ascarel, são utilizadas em transformadores, capacitores, reatores elétricos etc. O Projeto PCB, parceria do MMA com o PNUD e recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), oferece suporte gratuito para a elaboração dos inventários. Empresas que submeterem suas informações no 1º trimestre de 2024 estarão aptas a participar de projeto-piloto que poderá subsidiar parte do custo da destinação final do ascarel.

Legislação de Referência
Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005; Lei nº 14.250, de 25 de novembro de 2021; Portaria Interministerial MMA/MME nº 107, de 25 de abril de 2022.

31 de dezembroPagamento da 4ª parcela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Pagamento da 4ª parcela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Âmbito
Federal e estadual

Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Periodicidade
Trimestral

Prazo
31 de dezembro.

Como proceder
Seguir o mesmo procedimento da 1ª, 2ª e 3ª parcelas.

Legislação de Referência
Lei Federal nº 6.938/1981; Lei Federal nº 10.165/2000.

Uma vez por anoAuditorias Ambientais de Acompanhamento

Auditorias Ambientais de Acompanhamento

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas classe 4, 5 ou 6 (conforme o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM) que não tenham sido dispensadas pelo órgão ambiental competente (verificar condicionante de licença).

Peridiocidade
Anual

Prazo
Uma vez por ano

Como proceder
Previstas na DZ 056.R-03 do Inea, as auditorias deverão ser realizadas por equipe independente e multidisciplinar ou por auditores autônomos, tecnicamente habilitados no objeto da auditagem. Observar as exigências previstas na licença ambiental.

Dica
Na Firjan, o IST Ambiental e Quimica Verde está capacitado a atender sua empresa na prestação desse serviço.

Legislação de Referência
Lei Estadual nº 1898/1991; Resolução Conema nº 21/2010; DZ Inea 056.R-03.

Uma vez a cada quatro anosAuditorias Ambientais de Controle

Auditorias Ambientais de Controle

Âmbito
Estadual

Periodicidade
Quadrienal

Prazo
Uma vez a cada quatro anos.

Dica
Na Firjan, o IST Ambiental e Química Verde está capacitado a atender sua empresa na prestação desse serviço.

Legislação de Referência
Lei Estadual nº 1898/1991; Resolução Conema nº 21/2010; DZ Inea 056.R-03.

Início da atividadeCadastro Técnico Federal (CTF)

Cadastro Técnico Federal (CTF)

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais listadas no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013.

Periodicidade
Único ou quando houver mudança na atividade.

Prazo
Início da atividade.

Como proceder
Acessar o site do Ibama e realizar a inscrição gratuitamente no CTF.

Dica
O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar sempre atualizadas. O não cadastramento gera penalidades. Outras obrigações ambientais estão atreladas a este cadastro.

Legislação de Referência
IN Ibama nº 06/2013; IN Ibama n° 11/2018; IN Ibama n° 12/2018

VariávelCondicionantes de Licença Ambiental

Condicionantes de Licença Ambiental

Âmbito
Federal, estadual ou municipal

Quem está sujeito
Empresas com licença ambiental vigente.

Periodicidade
Variável.

Prazo
Variável.

Como proceder
Evidenciar o atendimento às condicionantes de Licença Ambiental.

Dica
Periodicamente, verifique as condicionantes das licenças ambientais vigentes da empresa e organize-se para atendê-las no prazo adequado. Mantenha organizados os documentos comprovantes de atendimento às condicionantes.

Legislação de Referência
Decreto Estadual nº 46.890/2019.

MensalmenteControle de Vetores e Pragas

Controle de Vetores e Pragas

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Atividades listadas no art. 3º da Lei Estadual 7.806/2017, o que engloba indústria, comércio e serviços em geral.

Periodicidade
Mensal

Prazo
Mensalmente

Como proceder
Contratar o serviço com empresas especializadas e licenciadas para o controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu monitoramento e controle mensal, conforme art. 6° da Lei Estadual nº 7.806/2017.

Dica
Manter controle dos relatórios técnicos mensais, ordens de serviço e certificados dos serviços realizados.

Legislação de Referência
Decreto-lei Estadual nº 230/1975; Lei Estadual nº 7.806/2017.

Semestral, podendo ser mais frequenteHigienização dos reservatórios de água potável

Higienização dos reservatórios de água potável

Âmbito
Estadual e municipal

Quem está sujeito
Estabelecimentos que possuam reservatórios de água destinados ao consumo humano.

Periodicidade
Semestral, podendo ser mais frequente de acordo com regras municipais

Prazo
Variável

Como proceder
A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios devem ser executadas exclusivamente por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e/ou credenciadas pelo órgão fiscalizador, conforme Lei nº 1.893/1991 e Lei nº 5.503/2009. As análises de água deverão ser realizadas por laboratórios credenciados, conforme Deliberação CECA nº 2.333/1991.

Dica
Manter controle dos laudos técnicos, ordens de serviço e certificados dos serviços realizados. Atentar à periodicidade, que pode variar de acordo com a legislação local. No munícipio do Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei nº 3.697/2003 mantém obrigatória a limpeza semestral.

Legislação de Referência
Portaria GM/MS nº 888/2021; Portaria de Consolidação nº 5/2017; Lei nº 1.893/1991; Decreto nº 20.356/1994; Lei nº 5.503/2009.

A cada carga de resíduos despachada para destinação ou disposição finalManifesto de Transporte de Resíduos

Manifesto de Transporte de Resíduos

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Todas as empresas que gerem resíduos ou rejeitos e que os encaminhem para destinação ou disposição final.

Periodicidade
Variável

Prazo
A cada carga de resíduos despachada para destinação ou disposição final.

Como proceder
Caso a empresa ainda não possua senha de acesso ao Sistema MTR do INEA, solicitá-la em www.inea.rj.gov.br/mtr. De posse da senha de acesso, a cada carga de resíduos encaminhada para destinação final (seja ela reciclagem, coprocessamento, aterramento ou qualquer outra), deve ser preenchido um Manifesto de Transporte de Resíduos no sistema.

Dica
Para os resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro, o sistema a ser utilizado permanece sendo o estadual, no site do INEA. Com a integração dos sistemas estadual e federal concluída em dezembro de 2021, as informações lançadas no sistema MTR do INEA aparecem automaticamente, no dia consecutivo, no sistema MTR federal, no SINIR.

Legislação de Referência
Resolução Conema nº 79/2018; NOP INEA nº 35/2018; Portaria MMA nº 280/2020.

Início da atividadePlano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)

Âmbito
Federal e estadual

Quem está sujeito
Empresas que geram resíduos de serviço de saúde, o que inclui todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal.

Periodicidade
Revisão conforme periodicidade prevista no Plano.

Prazo
Início da atividade

Como proceder
Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde conforme RDC/Anvisa nº 222/2018 e obedecendo o conteúdo mínimo apresentado na Resolução Inea nº 50/2012.

Dica
Se houver mudança na atividade ou na operação, é preciso atualizar o Plano e protocolá-lo junto ao Inea.

Legislação de Referência
Resolução Conama nº 358/2005; RDC/Anvisa nº 222/2018; Resolução Inea nº 50/2012.

Início da atividadePlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Empresas listadas no art. 20 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), o que inclui qualquer gerador de resíduo industrial e de resíduos não coletados pela coleta pública municipal devido a volume ou periculosidade.

Periodicidade
Revisão conforme periodicidade prevista no Plano.

Prazo
Início da atividade.

Como proceder
Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos conforme conteúdo mínimo descrito no artigo 21 da Lei 12.305/2010 e a condicionante de licença ambiental. Ele deve conter informações completas e atualizadas sobre os resíduos gerados e a implementação e operacionalização do Plano.

Dica
Empresas de micro e pequeno portes que não gerem resíduos perigosos e que gerem menos de 200 litros de resíduos por dia estão dispensadas da obrigação. Demais MPEs têm critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos.

Legislação de Referência
Lei Federal n° 12.305/2010 e Decreto nº 10.936/2022.

Uma vez a cada dois anosPlano de Metas e Investimentos em Logística Reversa de Embalagens (PMIn)

Plano de Metas e Investimentos em Logística Reversa de Embalagens (PMIn)

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.

Periodicidade
Bienal

Prazo
Uma vez a cada dois anos.

Como proceder
No documento, as empresas deverão indicar informações gerais sobre sua estratégia e suas metas de logística reversa de embalagens para um período de 10 anos. O PMIn deve ser atualizado pela empresa no máximo a cada dois anos. Desde 2023, o PMIn está sendo entregue no mesmo documento do Ato Declaratório de Embalagens (ADE), o Relatório Anual. Informe-se em https://www.seas.rj.gov.br/Logistica-Reversa.

Dica
As entidades gestoras de logística reversa homologadas pelo MMA são organizações que operam coletivamente a reciclagem de embalagens e comprovação de cumprimento das metas de logística reversa. Informe-se com a entidade gestora contratada sobre a entrega coletiva do PMIn.

Legislação de Referência
Lei Estadual n° 8151/2018; Resolução SEAS nº 13/2019.

Até o dia 20 de cada mêsPrograma de Autocontrole de Efluentes Líquidos - Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAE)

Programa de Autocontrole de Efluentes Líquidos - Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAE)

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de água, conforme condicionante de licença.

Periodicidade
Mensal

Prazo
Até o dia 20 de cada mês.

Como proceder
De acordo com a DZ-942.R-7 do Inea e a condicionante da licença ambiental.

Dica
O RAE comunica ao Inea as características qualitativas e quantitativas dos efluentes líquidos.

Legislação de Referência
DZ Inea 942.R-7.

VariávelPrograma de Autocontrole de Fumaça Preta por Veículos Automotores de Ciclo Diesel

Programa de Autocontrole de Fumaça Preta por Veículos Automotores de Ciclo Diesel

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas com veículos pesados como ônibus e caminhões

Periodicidade
A ser definida pelo órgão ambiental

Prazo
Variável

Como proceder
Realizar o monitoramento das emissões de veículos diesel com uso de opacímetro de empresa licenciada para tal atividade.

Dica
A empresa que possui frota veicular a diesel deve realizar o cadastro e vinculação junto ao Programa Procon Fumaça Preta.

Legislação de Referência
Resolução Conama nº 418/09, Resolução Conema n° 58/13, Resolução Conema n° 70, NOP-Inea-13.R-1, NOP-Inea-14, DZ 582. R-1

Variável. No mínimo, a cada seis meses.Programa de Monitoramento de Emissões em Fontes Fixas para a Atmosfera

Programa de Monitoramento de Emissões em Fontes Fixas para a Atmosfera

Âmbito
Estadual

Quem está sujeito
Empresas consideradas pelo Inea como potenciais poluidores atmosféricos (verificar condicionante de licença).

Periodicidade
A ser definida pelo órgão ambiental.

Prazo
Variável. No mínimo, a cada seis meses.

Como proceder
De acordo com a NOP-01 do Inea e a condicionante da licença ambiental.

Dica
O novo Sistema Integrado de Gestão da Qualidade do Ar (SIGQAr) tem uma sessão destinada ao Promon-Ar (www.inea.rj.gov.br/sigqar).

Legislação de Referência
Resolução Conema n° 84/2018; NOP-Inea-01.

Início da atividadeRelatório Técnico de Avaliação de Ruído Ambiental

Relatório Técnico de Avaliação de Ruído Ambiental

Âmbito
Federal

Quem está sujeito
Quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas.

Peridiocidade
Único ou caso haja mudança no processo.

Prazo
Início da atividade.

Como proceder
Realizar Relatório Técnico de Avaliação de Ruído Ambiental, em consonância com a Resolução Conama nº 1/1990 e a última versão da NBR 10.151.

Dica
As medições de ruído deverão ser efetuadas de acordo com a norma NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas. A Firjan SESI está capacitada a prestar esse serviço para as empresas.

Legislação de Referência
Resolução Conama nº 1/1990.

No mínimo 120 dias antes da expiração da licençaRenovação de Licenças Ambientais

Renovação de Licenças Ambientais

Âmbito
Federal, estadual ou municipal

Quem está sujeito
Empresas com licença ambiental vigente.

Periodicidade
Variável

Prazo
No mínimo, 120 dias antes da expiração da licença.

Como proceder
Protocolar a solicitação de renovação de licença junto ao órgão ambiental emitente (Ibama, Inea ou órgão municipal). Ao dar entrada, o prazo de validade fica prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental e a empresa está resguardada, desde que ela própria não cause atrasos no procedimento de renovação.

Dica
O início do ano é um bom momento para atualizar os cronogramas internos de cumprimento de condicionantes das licenças de sua empresa.

Legislação de Referência
Lei Complementar nº 140/2011; Decreto Estadual nº 46.890/2019.

No mínimo 90 dias antes da expiração da outorgaRenovação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Renovação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Âmbito
Federal ou estadual

Quem está sujeito
Empresas com outorga vigente.

Periodicidade
Variável

Prazo
No mínimo, 90 dias antes da expiração da outorga.

Como proceder
Para outorgas emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), solicitar a renovação no Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA). Para outorgas emitidas pelo Inea, solicitar a renovação pelo Portal de Licenciamento. A utilização de água de poço e o lançamento de efluentes também devem ser outorgados.

Dica
Devido a um ataque cibernético ao site da ANA, as outorgas federais que venceriam entre 26 de dezembro de 2023 e 14 de junho de 2024 tiveram sua validade alterada para 15 de junho de 2024. Os usuários afetados terão de 90 a 180 dias de antecedência desta data para efetuar os pedidos de renovação de suas outorgas, ou seja, até 17 de março de 2024.

Legislação de Referência
Lei Federal nº 9.984/2000; Resolução ANA nº 170/2023; Resolução INEA nº 171 e 172/2019; Resolução INEA nº 288/2023.

EfeméridesDatas Comemorativas