Legislação
Tratados e convenções internacionais de combate à corrupção, dos quais o Brasil é signatário:
• Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 125, de 2000, e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 2000;
• Convenção Interamericana Contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 152, de 2002, e promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 2002;
• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 2005, e promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 2006.
Principais leis:
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015): dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
• Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 2013 e revogou o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015;
• Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940: criminaliza algumas práticas de corrupção, a exemplo da corrupção ativa e da corrupção passiva.
Leis afins:
• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa;
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal): institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
• Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de de Lavagem de Dinheiro: dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação: regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
• Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Lei Antitruste: estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
• Lei Estadual 7.753/2017: dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providencias.
Documentos LGPD:
• Termo de Privacidade: documento desenvolvido para indicar quais informações serão coletadas em razão da utilização do portal da Firjan e como tais informações serão tratadas.
• Guia Prático LGPD: com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Firjan identificou a necessidade de criar um Grupo de Trabalho que pudesse auxiliar o empresariado fluminense na missão de implementar a nova legislação.
• Política de Privacidade: documento com política que se aplica a todos os colaboradores (efetivos ou temporários), fornecedores, associados e parceiros, em qualquer nível hierárquico, que atuem em nome da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e suas instituições.
