Fortalecer as iniciativas de concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desestatizações.
• Intensificar as iniciativas de apoio da União aos projetos subnacionais, dada a disparidade de capacidade técnica existente entre os entes federativos;
• Expandir os chamamentos públicos do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – CAIXA (FEP/CAIXA) para áreas além de Iluminação Pública e Esgotamento Sanitário;
• Avançar com as desestatizações portuárias, garantido maior celeridade e competitividade na administração de portos organizados;
• Avançar com os projetos do Programa de Autorizações Ferroviárias (Pro Trilhos), propiciando a expansão da malha nacional;
• Fortalecer a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como órgão promovedor das diretrizes nacionais para o segmento, reduzindo as assimetrias regulatórias entre estados e municípios;
• Criar base de dados nacional unificada sobre concessões e PPPs federais, garantindo maior transparência e facilitando análises de custo-benefício.

Status:
No Plano de 100 Dias do Ministério dos Transportes está previsto a estruturação do Programa PPP Ferrovias, a revisão do Marco Regulatório de Ferrovias e a elaboração de diretrizes da Política Pública de Autorizações Ferroviárias.

Em 11/08/2023, houve o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que destinará R$ 342,6 bilhões de recursos ao estado do Rio de Janeiro. Entre os investimentos contemplados, estão a conclusão da nova pista de subida da serra de Petrópolis, que integra a nova concessão da BR-040, e o estudo para construção da EF-118 (Ferrovia Vitória-Rio).

No dia 21/08/2024, o Porto do Rio entrou na lista dos cinco terminais portuários leiloados pelo Governo Federal.  A empresa Iconic Lubrificantes venceu o leilão com uma oferta de R$ 500 mil e comprometeu-se a investir R$ 10,1 milhões na modernização do terminal.

Garantir a realização de projetos-chave para a logística do estado do Rio de Janeiro:
• Concessão da BR-040, conjuntamente com a BR-495, priorizando-se a conclusão da nova pista de subida da serra de Petrópolis;
• Concessão conjunta dos aeroportos internacionais Tom Jobim e Santos Dumont, considerando o sistema multiaeroportos existente e garantindo o fortalecimento do hub aéreo internacional fluminense;
• Relicitação da BR-101 (trecho Norte, conjuntamente com a BR-356) e da BR-393, com inclusão de novos trechos e foco na conclusão de obras dos contratos anteriores;
• Construção da EF-118, tendo como trecho prioritário a ligação do Porto do Açu com a EFVM - Estrada de Ferro Vitória a Minas;
• Aprimorar a infraestrutura de acesso aquaviário dos portos fluminenses, com a realização de dragagens de manutenção e aprofundamento nos portos geridos pela Cia. Docas do Rio de Janeiro.

Status:
BR-040: Estão sendo discutidas alternativas para a retomada das obras. Entre as opções em avaliação, estão a realização de uma nova licitação, a repactuação do contrato com a concessionária atual, ou a adesão ao Programa Resolve.

No dia 17/01/2025, o edital de concessão da BR-040/495/MG/RJ, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro (RJ), foi aprovado pela ANTT. Com leilão previsto para abril, a rodovia irá receber mais de R$ 9 bilhões em melhorias e adequações de infraestrutura. O projeto prevê concessão de 30 anos para um trecho de 218,9 km de extensão.

No dia 20 de janeiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o aviso de leilão para concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-040/495/MG/RJ (JF-RIO), com data prevista para 30 de abril de 2024. O edital de concessão prevê ainda a finalização do trecho chamado de Subida da Serra, que leva a Petrópolis, na região serrana fluminense. As obras estão paradas há mais de oito anos.
O edital prevê investimentos mínimos obrigatórios de R$ 8,8 bilhões, sendo R$ 5 bilhões em infraestrutura e R$ 3,8 bilhões na operação.
O projeto de concessão abrange os seguintes trechos:
-Rodovia BR-040/MG: Do entroncamento com a antiga União e Indústria (bairro Triunfo), em Minas Gerais, até a divisa com o Rio de Janeiro;
-Rodovia BR-040/RJ: Da divisa entre Minas Gerais e Rio de Janeiro até o entroncamento com a BR-116/RJ (Trevo das Missões), no Rio de Janeiro;
-Rodovia BR-495/RJ: Do entroncamento com a BR-040/RJ em Itaipava até o entroncamento com a BR-040/RJ no Rio de Janeiro.

No dia 31de janeiro de 2025, a Firjan recebeu uma reunião da ANTT com entidades empresariais para discutir o modelo do edital de concessão do trecho da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG). Entre os temas abordados, foram discutidos, principalmente, os desafios para a duplicação da Serra de Petrópolis. A previsão é que a nova subida da Serra seja entregue até 2031, incluindo a construção de dois novos túneis. 

Galeão-Santos Dumont: em 19/06/2023 o Ministério dos Portos e Aeroporto anunciou redução gradual de voos do Santos Dumont a partir de outubro, ficando restritos aos aeroportos de Congonhas (SP) e Brasília. Os demais voos serão redirecionados para o aeroporto Tom Jobim-Galeão. Em 02/08/2023 o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que as administrações de concessões de infraestrutura podem desistir de devolver ativos. Com isso, a Changi, concessionária do aeroporto Galeão que havia manifestado interesse na devolução da concessão no início de 2022, poderá manter o ativo. Com a retomada do setor aéreo e a limitação de voos do Santos Dumont, a Changi voltou atrás na decisão.

BR-101: Em reunião do Conselho Empresarial da Firjan Norte Fluminense, do dia 12/09/2024, o gerente de Infraestrutura da federação, Isaque Ouverney, disse que o novo contrato da BR-101 está em análise no TCU, que tem previsão de emitir parecer pela assinatura do novo contrato até o fim do ano. Há ainda a expectativa de que não seja incluído aumento de tarifa no novo contrato, que deve ter duração de até 15 anos. Até o fim do ano também serão definidos os cronogramas de execução das obras, mas as prioridades a serem elencadas não passaram por audiência pública. 

No final de outubro de 2024, o TCU autorizou o governo federal realizar um novo leilão da Autopista Fluminense, que compreende o trecho da BR 101 no estado do Rio de Janeiro entre as saídas da Ponte Rio-Niterói e a divisa do estado com o Espírito Santo. O investimento está estimado em R$ 6,05 bilhões em várias obras, como duplicação de vias e faixas adicionais, sendo que algumas intervenções são consideradas fundamentais, no contorno de Itaboraí e Campos.

Ferrovia Centro-Atlântica: Em reunião do Conselho Empresarial da Firjan Norte Fluminense, do dia 12/09/2024, a Firjan também atualizou os empresários sobre o processo de renovação da Ferrovia Centro Atlântica, que terá parte da antiga malha ferroviária devolvida ao Governo Federal, com indenização à União. Por conta disso, a ANTT convocou quatro audiências públicas nas capitais do Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal, motivo pelo qual a Firjan solicitou que seja realizada uma também no Rio de Janeiro. A federação entende que o estado do Rio será um dos mais impactados, e que a indenização correspondente à malha fluminense fique condicionada à execução do projeto de construção da Estrada de Ferro 118 (EF-118), que vai conectar o Porto do Açu à malha ferroviária nacional.

BR-393: ANTT publicou decisão em 18/11/2022 determinando a caducidade da concessão da rodovia à K-Infra. Relicitação ainda sem data prevista.

EF-118:  Projeto foi apresentado pelo presidente do Conselho Empresarial de Infraestrutura da Firjan, Mauro Viegas Filho, no painel Logística e Transportes do 7° encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 02/03/2023. Em 11/08/2023, houve o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que destinará R$ 342,6 bilhões de recursos ao estado do Rio de Janeiro. Entre os investimentos contemplados, está o estudo para construção da EF-118 (Ferrovia Vitória-Rio).

O governo federal prepara leilão para a construção de ferrovia que ligará o Porto de Ubu, em Anchieta (ES) e o do Açu, em São João da Barra (RJ), passando pelo Porto Central, em Presidente Kennedy (ES). O investimento previsto é de R$ 4,5 bilhões em cinco anos, tempo estimado para a obra e o início da operação. 

No dia 31de janeiro de 2025, a Firjan recebeu a última sessão de audiência pública promovida pela ANTT para debater a concessão da EF-118. A Firjan voltou a reforçar sua posição sobre a importância da ferrovia para a economia do Rio de Janeiro e do Brasil. A federação enfatizou a necessidade de garantir clareza nos critérios do gatilho para a implantação do trecho entre São João da Barra e Nova Iguaçu, considerado essencial para a plena integração da ferrovia. Outro ponto reforçado foi o compromisso assumido pela Vale com a construção do trecho entre Santa Leopoldina e Anchieta. 
As próximas etapas do projeto incluem, no terceiro trimestre de 2025, a análise do TCU, com a publicação do edital no quarto trimestre de 2025. O leilão está previsto para o primeiro trimestre de 2026, e a assinatura do contrato deverá ocorrer ainda no primeiro semestre do mesmo ano.

Portos: O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou o investimento de R$ 400 milhões para obras de dragagem no Porto do Rio de Janeiro com intuito de aumentar a competitividade e a capacidade operacional.

BR-116: Firjan participou da cerimônia de assinatura da ordem de serviço da implantação da  nova pista da Serra das Araras , BR-116/RJ (Rodovia Presidente Dutra), entre Rio de Janeiro e São Paulo. O evento aconteceu em 12/04/2024, em Paracambi. Com a obra, a Serra das Araras passará a ter oito faixas, além dos acostamentos, nos dois lados da estrada. A nova pista representa um avanço significativo para a economia do Rio de Janeiro e São Paulo.

Promover a redução do custo e aumento da qualidade da energia, contribuindo para a competitividade do setor produtivo.

Status:
Em 30/08/2023, houve reunião para tratar de questões específicas relacionadas à modernização do setor elétrico. A Firjan destacou a importância da ampliação do mercado livre para toda a indústria e, para isso, a necessidade de avanço no trâmite do Projeto de Lei 414/2021. E ressaltou a relevância da usina nuclear de Angra 3 para reduzir o custo de energia elétrica e para garantir segurança energética ao país.

Avançar na construção do marco regulatório para a geração eólica offshore, diversificando a matriz e atraindo novos investimentos em energia e tecnologia.

Status:
Participação em eventos e workshops reforçando as vantagens da geração a partir de renováveis e o potencial do RJ para a geração eólica offshore e solar.

No dia 12 de dezembro de 2024, o plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo ao PL 576/2021. Assim, os senadores aprovaram as alterações realizadas pela Câmara dos deputados que incluiu no texto incentivos para a produção de energia gerada a partir do gás natural e do carvão mineral. A matéria segue para sanção presidencial.
A Firjan reconhece a importância da aprovação desse PL. No entanto, a federação repudia a inclusão de dispositivos que causarão uma distorção na economia brasileira, prejudicando a competitividade da indústria nacional, que tem na energia elétrica um dos seus principais insumos.
A revisão do preço-teto para as térmicas a gás natural é uma medida que promoverá, de maneira artificial, a geração de energia a partir de gás em locais que não possuem vocação para tal, distantes dos centros de consumo. Levar o gás para locais remotos e depois retornar esse insumo - na forma de energia elétrica pelos fios de transmissão -, não faz sentido econômico. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL nº 576/2021, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore, transformando-o na Lei nº 15.097 de 10 de janeiro de 2025. Foram vetados três artigos (22, 23 e 24), que previam a contratação compulsória de térmicas a gás inflexíveis e sem preço-teto, além da prorrogação da contratação de termelétricas a carvão e a contração obrigatória com pequenas centrais hidrelétricas.

Combater ligações irregulares e clandestinas, reduzindo os níveis de perda e, assim, aliviando os custos para consumidores e concessionários.

Status:
Foi enviado para o governo do estado (SEENEMAR) uma nota técnica com o panorama, desafios e propostas para tornar o setor elétrico competitivo. Na nota os temas abordados foram:  redução do custo da energia; melhoria da qualidade da energia; combate as perdas não técnicas; execução do convênio Aneel e Agenersa.

Modernizar o setor elétrico, ampliando o mercado livre de forma gradual, incentivando a eficiência energética, reduzindo encargos e subsídios e atualizando os modelos de despacho térmico, contribuindo para uma indústria mais competitiva.

Status:
No relatório do GT de Minas e Energia do Governo Federal, consta o PROGRAMA DE INOVAÇÃO ENERGÉTICA, que inclui: os programas de P&D da ANP e ANEEL, a FINEP/FNDCT, as ações de incentivo às startups do BNDES e a demanda de bens e serviços da Petrobras podem criar um modelo atraente de Inovação, a ser posteriormente proposto para outros setores. Para isso, a coordenação dos esforços é fundamental. Um programa de inovação envolvendo todos esses segmentos podem gerar benefícios significativos para a empresa e a sociedade, com ampliação do parque industrial nacional e consequente geração de emprego e renda.

Em 30/08/2023, houve reunião para tratar questões relacionadas à modernização do setor elétrico. A Firjan destacou a importância da ampliação do mercado livre para toda a indústria e, para isso, a necessidade de avanço no trâmite do Projeto de Lei 414/2021. E ressaltou a relevância da usina nuclear de Angra 3 para reduzir o custo de energia elétrica e para garantir segurança energética ao país.

Reverter medida que obriga a instalação de térmicas a gás natural em regiões que não possuem infraestrutura para tal finalidade (dispositivos na Lei Federal 14.182/2021).

Status:
Sem atualizações.

Oferecer apoio federal aos municípios no processo de padronização legal dos requisitos para a implantação da infraestrutura para o 5G, garantindo a difusão da tecnologia por todo o país.

Status:
No relatório do GT de Comunicações do Governo Federal consta o plano de apresentar amplo plano de universalização da banda larga, focando na redução de desigualdades e na promoção do acesso significativo, com garantia da neutralidade de rede e com definição de metas periódicas. O plano Ministério das Comunicações deve considerar políticas de inclusão digital, promoção de habilidades e educação da população no uso das TICs, considerando as especificidades de comunidades rurais e territórios tradicionais. Também deve considerar, a partir de amplo debate social, as necessárias atualizações da Política Nacional de Telecomunicações para que as ações regulatórias visem ao acesso significativo. Prazo: 100 dias.

Estruturar uma política industrial de estado para fomentar o aproveitamento das competências dos mercados de petróleo e gás e seus encadeamentos produtivos, incluindo os segmentos de refino, petroquímica e fertilizantes.

Status:
O relatório do GT de Minas e Energia do Governo Federal aponta:
- AMPLIAÇÃO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE FERTILIZANTES MINERAIS por meio da formulação e execução de  programa interministerial para estimular o aumento da oferta de insumos agrominerais e remineralizadores para a indústria nacional de fertilizantes, incluindo novas proposições regulatórias, tributárias, desenvolvimento tecnológico, entre outras. Prazo: 100 dias.
- PROGRAMA DE EXPANSÃO DO REFINO NACIONAL para realizar uma política pública integrada, envolvendo diferentes atores como a Petrobras, o MME, o Ministério da Indústria e o BNDES, visando organizar uma expansão do parque de refino para atender os principais mercados deficitários do país em termos de derivados. Prazo: 60 dias.
- INSTALAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL (CNPM) - O CNPM será o órgão de coordenação e implementação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor mineral, devendo, antes de sua instalação, reformular o Decreto de criação para ampliar a participação da sociedade civil.
O Ministério anunciou ainda:
- PROGRAMA POTENCIALIZA E&P - para aumentar a produção nacional de petróleo e gás natural.
- PROGRAMA GÁS PARA EMPREGAR - como política para aumento do fornecimento de gás natural com potencial de elevação do emprego, renda e segurança energética e alimentar para a  população.
No Legislativo, tramitam o PL 1472/2021, que institui a Política de Preços dos derivados do Petróleo; e o PL 3507/2021, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. O PL 1472/2021 tramitou no Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados. O PL 3507/2021 foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, que aguarda designação do relator para avançar.

Implementar o modelo de concessão para áreas do Pré-Sal em abordagem convergente aos projetos de lei, ora no Congresso Nacional, que precisam avançar na apreciação e posterior aprovação. O PL 6083/2016, da Câmara dos Deputados, e o PL 3178/2019, do Senado Federal, trazem propostas de alterações com potencial de garantir a atratividade das áreas exploratórias locais e propiciar um melhor ambiente de negócios do mercado de petróleo e gás nacional.

Status:
PL 6083/2016: aguardando designação do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados.
PL 3178/2019: aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

Garantir o avanço da agenda regulatória da ANP, principalmente em gás natural, em pautas como o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais; a utilização eficiente do sistema de transporte; a autonomia e independência dos agentes; a regulamentação unificada da organização do sistema de transporte e da contratação de capacidade pelo modelo de Entrada e Saída; e, critérios justos para o cálculo de tarifas de transporte.

Status:
Articulação com entidades, Agência Reguladora e Governo Federal.

Incluir o gás natural no rol de combustíveis com equiparação tributária aos combustíveis renováveis. A recente aprovação pelo Parlamento Europeu da atribuição do “selo verde” à produção de energia em usinas nucleares e de gás natural, reconhecendo o papel destes na descarbonização, abre caminho para que a mesma aplicação seja feita no Brasil, criando a possibilidade de redução da carga tributária para o gás natural.

Status:
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º de março de 2023) a medida provisória (MP 1.163/2023), que retoma a cobrança de alguns tributos sobre combustíveis, isentos desde o ano passado, mantendo zerada as alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gás natural veicular até 30 de junho de 2023.