Garantir os recursos do Sistema S e seu papel como entidade fundamental e de excelência na formação técnica e qualificação de profissionais para os setores econômicos, no contexto da política industrial e de inovação.

Status:
A defesa dos recursos do Sistema S tem sido bem-sucedida a partir da demonstração de efetividade nas áreaa de educação e educação profissional. Foram alcançadas as metas dos vários indicadores de eficiência e de qualidade, firmados nacionalmente com os órgãos de controle. Ao mesmo tempo, o novo governo parece demonstrar maior reconhecimento da importância do trabalho desempenhado pelo Sistema S, não havendo ameaças de corte de recursos no momento.
O Sistema Firjan se colocará como parceiro para a formação técnica e a qualificação de profissionais voltados ao setor industrial, em consonância com a política industrial e de inovação prevista, em todas as circunstâncias. A começar pela discussão sobre o Futuro do Trabalho no Dia da Indústria, com a presença do Ministro do Trabalho no dia 25/05/2023.

Garantir a oferta do Ensino Médio em tempo integral com Itinerário de Formação Técnica em parceria com o Senai, em articulação com as políticas de desenvolvimento econômico e inovação.

Status:
Na perspectiva da ampliação de oferta do Ensino Médio com o Itinerário da Formação Técnica e Profissional, o SENAI-RJ se colocou como potencial ofertante de cursos profissionalizantes junto ao MEC-Ministério da Educação. Porém, das 1.480 vagas em cursos técnicos oferecidas somente 25 foram pactuadas pelo governo anterior para operacionalização junto à Secretaria de Estado de Educação.
O atual governo, em face de críticas quanto a vários aspectos da reforma, editou a Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, suspendendo os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, de implantação do Novo Ensino Médio, para a realização de consulta pública. Após a conclusão da Consulta Pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, espera-se que sua implementação seja retomada.

Estabelecer políticas públicas que garantam a implantação da internet de alta velocidade e infraestrutura tecnológica adequada à utilização de recursos digitais nas escolas do país, considerando as questões propostas na Lei 13.006/2014.

Status:
Em 2017 o Ministério da Educação iniciou o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), tendo como objetivo apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico das tecnologias digitais na educação básica pública. O PIEC oferece recursos financeiros para que as escolas possam adquirir equipamentos de informática, mobilidade escolar, conectividade e materiais didáticos digitais. Além de promover a formação de professores e gestores escolares para o uso efetivo das tecnologias educacionais.
O Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, foi instituído pela Lei nº 14.351/2022 com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel pelos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e matriculados na rede pública de ensino. Dentre outros objetivos, o programa vai viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais e favorece a participação em atividades pedagógicas não presenciais.
Cabe destacar, também, a aprovação da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital, tratando da articulação de projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais.

Avançar na Reforma Trabalhista de modo a adequar a legislação aos novos parâmetros econômicos, tecnológicos e sociais, que considere:
• Ampliar a inserção dos jovens, principalmente do primeiro emprego, com uma política de desoneração de folha e capacitação custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, por exemplo (Similar ao proposto na MP 905).
• Ajustar e flexibilizar a legislação referente ao trabalho expatriado. • Definir melhor os conceitos e a aplicação da modalidade teletrabalho, de trabalho remoto, de trabalho em domicílio e de trabalho a distância.
• Reconhecer que, no caso de teletrabalho, trabalho em domicílio ou a distância, as questões de Segurança e Saúde acordadas entre as partes prevaleçam sobre as previsões legais (ergonomia, acidente de trabalho, condições de trabalho etc.).
• Para fortalecer a segurança jurídica na relação de trabalho faz-se necessário rever ou regulamentar (conforme estudo do Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET):
a) Turnos ininterruptos de revezamento - definição do conceito;
b) EPI (equipamento de proteção individual) – responsabilidade do empregado, em caso de acidente por falta de uso, se treinado e equipado;
c) Atividades de risco – limitação da responsabilidade objetiva;
d) Desconsideração da personalidade jurídica – novas regras para exercer direito de defesa;
e) Trabalho intermitente – supressão de lacunas da regulamentação;
f) Homologação de acordo extrajudicial – quitação geral;
g) Grupo econômico - criação de incidente processual;
h) Seguro garantia judicial – detalhamento das regras para utilização;
i) Execução concentrada;
j) Treinamento/ensino a distância fora da jornada – não é tempo à disposição;
k) Garantia de emprego na aplicação para prazo determinado, temporário e intermitente;
m) Trabalho aos domingos, permissão ampla, com escala;
n) Trabalho noturno, extinção da hora ficta com compensação no adicional;
o) Aprendizagem da definição na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);
p) Aposentadoria por invalidez - extinção do contrato de trabalho após 5 anos de benefício;
q) Cota de deficientes - exclusão da base de cálculo de funções incompatíveis;
r) Exclusão do acidente de trajeto como acidente de trabalho;
s) Periculosidade com seguro de vida e não como adicional pecuniário.

Status:
Em 15/02/2023, o Ministro do Trabalho Luiz Marinho voltou a falar que não está nos planos do governo uma revogação completa da reforma trabalhista, mas sim uma revisão de alguns pontos considerados precarização do trabalho. Foram criados três grupos de trabalho referentes à legislação trabalhista: um para debater uma política nacional de valorização do salário mínimo; outro para desenvolver regras voltadas para trabalhadores por aplicativos; e um terceiro para estabelecer normas de negociação entre funcionários e empregadores.

Adotar um critério único para enquadramento da deficiência, com a adoção de um Índice de Funcionalidade Padrão.

Status: 

Ajustar toda a legislação infralegal aos novos conceitos introduzidos pela Lei Brasileira de Inserção da Pessoa com Deficiência.

Status:

Adotar percentis de cota por região, observando a real oferta de profissionais com deficiência.

Status:

Excluir do cálculo da reserva de cota as atividades de risco, por suas características, processo ou local de execução não permitirem à empresa garantir a integridade física das pessoas portadoras de deficiência.

Status:

Permitir o recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC cumulado com o salário de trabalho.

Status:

Permitir que o aprendiz PcD seja contabilizado nas duas cotas legais: cota de aprendiz e cota de PcD.

Status:

Criar sistema que permita uma empresa localizada em região onde há PcD contribuir para um fundo que será utilizado para capacitação e alocação de PcD, em regiões mais favorecidas, considerando que a finalidade social é de inserção do PcD no mercado do trabalho, no percentil estipulado pela lei, e considerando que em algumas regiões há mais dificuldade do que em outras.

Status: