• Pagamento da 3ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Âmbito
Federal e estadual.
Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
PERIODICIDADE
Trimestral.
PRAZO
30 de setembro de 2018.
Como proceder
Seguir o mesmo procedimento da 1ª e 2ª parcelas.
Dica
Seguir o mesmo procedimento da 1ª e 2ª parcelas.
Legislação de Referência
• Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Imóveis rurais.
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
30 de setembro de 2018.
Como proceder
Acessar o Sistema ADAWeb no site do Ibama e inserir informações sobre as áreas do imóvel rural e áreas de interesse ambiental que o integram. É preciso estar cadastrado no CTF.
Dica
A apresentação do ADA possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100%.
Legislação de Referência