• Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
Excepcionalmente, o prazo foi estendido para 30 de abril de 2018 (IN IBAMA nº 9/2018).
Como proceder
Acessar o Cadastro Técnico Federal (CTF), no site do Ibama, a partir de 1º de fevereiro e preencher os formulários do RAPP.
Dica
Ao entregar o RAPP, a empresa pode emitir o Certificado de Regularidade pelo site do Ibama, caso não haja outra pendência com o órgão ambiental.
Legislação de Referência
• Relatório do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Empresas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos.
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
Excepcionalmente, o prazo foi estendido para 30 de abril de 2018 (IN IBAMA nº 9/2018).
Como proceder
Acessar o sistema do CTF e preencher os formulários referentes a resíduos, com as informações anuais sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.
Dica
O CNORP está atrelado ao CTF; o número de inscrição em ambos os Cadastros é o mesmo.
Legislação de Referência
• Relatório do Protocolo de Montreal
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Produtores, importadores, exportadores, comercializadores ou utilizadores de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (CFCs, Halons, HCFCs e outros).
PERIODICIDADE
Anual / Trimestral (comercialização).
PRAZO
30 de abril de 2018.
Como proceder
Acessar o sistema do CTF e preencher o formulário do Protocolo de Montreal com as informações anuais sobre substâncias que destroem a camada de ozônio. Empresas comercializadoras de substâncias controladas deverão declarar trimestralmente as empresas compradoras e quantidades por elas adquiridas..
Dica
Este relatório é acessado pelo sistema do CTF/APP.
Legislação de Referência