Portal Transparência

Para acompanhar a sua solicitação

1. Se você quer acompanhar seu pedido junto ao SAC, informe o número de protocolo no quadro a seguir.

2. Se você quiser acompanhar seus recursos junto ao responsável superior ou ao responsável máximo, informe o número de protocolo do pedido inicial no quadro a seguir.

Obs.: caso tenha esquecido o número de protocolo, recupere o seu histórico clicando em “Esqueci o Protocolo” e informando o e-mail que foi utilizado no momento de abertura do pedido inicial.

Para Recorrer

1. Caso o SAC negue o acesso à informação, com ou sem justificativa, você poderá recorrer, no prazo de 10 dias úteis da ciência, para o responsável superior. Mantida a decisão do SAC, você poderá recorrer, em igual prazo, para o responsável máximo.

2. Caso o SAC não responda ao seu pedido no prazo de 30 dias úteis após a solicitação, você poderá recorrer para o responsável superior nos 10 dias úteis subsequentes.

Obs.: os recursos serão sempre apreciados em até 5 (cinco) dias úteis.

Os formulários para recursos serão disponibilizados conforme o andamento do pedido, após informado o número do protocolo no quadro a seguir:

Prazos

A respeito dos prazos, foram adotados as indicações do Decreto nº 7.724/2012, considerando a contagem em dias úteis, à semelhança do que ocorre no Código do Processo Civil (art. 219 do CPC). São eles:

• Resposta: 20 dias;
• Prorrogação: 10 dias;
• Recurso: 10 dias após a resposta (art. 21 do Decreto nº.724/2012);
• Decisão: 5 dias (art. 21 do Decreto nº.724/2012);
• Reclamação: 10 dias contados do 30º dia da entrada do pedido (art. 21 do Decreto nº.724/2012);
• Decisão da reclamação: 5 dias (art. 21 do Decreto nº.724/2012);