O Sistema FIRJAN se reuniu com prefeitos de cidades do interior do estado do Rio e deputados estaduais em defesa da manutenção dos incentivos fiscais. O encontro teve como objetivo discutir a importância dessa política para a competitividade industrial fluminense.
Participaram da ação Fabricio Baião, de Sapucaia; Valter Lavinas, de Comendador Levy Gasparian; Severino Dias, de Vassouras; e Flavio do Açougue, de Areal. Eles se reuniram com os deputados Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), Rafael Picciani (PMDB), Paulo Melo (PMDB) e Marcus Vinicius (PTB).
A Federação e os prefeitos solicitaram aos parlamentares que reavaliassem um dispositivo da Lei nº 7.495/16, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que proíbe, pelo período de dois anos, a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais pelo Poder Executivo estadual.
Quando sancionada, em dezembro de 2016, a lei estabeleceu que o governo teria um período de até 90 dias para concluir todos os processos de enquadramento de incentivo de empresas sediadas no estado do Rio que estavam em fase de análise. Após esse prazo, os pedidos de renovação ou concessão de benefícios fiscais só poderiam ser aprovados por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Na prática, porém, o estado estava impedido de concluir essas análises, explica Priscila Sakalem, coordenadora Jurídica Tributária e Fiscal da FIRJAN. “No período em que este dispositivo deveria ter produzido seus efeitos, vigorou a a liminar da Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual que proibia o Poder Executivo de conceder, renovar ou ampliar incentivos fiscais. Portanto, na prática esse dispositivo da lei nunca pôde ser aplicado. Agora que a liminar foi revogada, pedimos, então, a renovação desse prazo de 90 dias, que na prática serão 180, devido ao princípio da anterioridade de 90 dias", pontuou.
Segundo Priscila, os parlamentares se sensibilizaram com a questão, e se comprometeram a apresentar um projeto de lei para, ao menos, renovar esse prazo, de modo que o dispositivo legal possa efetivamente surtir efeito. "Isso é importante para que os contribuintes que estão esperando há meses possam ter o regular prosseguimento, com a análise dos pleitos de incentivos apresentados, que haviam sido sobrestados por conta da liminar", disse a coordenadora.
Incentivos pelo Confaz
Também foram discutidos os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que convalida os incentivos fiscais concedidos sem o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Priscila destaca que, quando sancionado, o PLP só validará os incentivos que estiverem em vigor nos estados.
O projeto está em tramitação no Senado Federal, e já foi aprovado na Câmara dos Deputados. “Se o estado do Rio não aprovar incentivos que são importantes para setores da economia antes da sanção da lei federal, o que pode ocorrer a qualquer momento, só poderá, futuramente, com amparo do Confaz. Por isso, é importante que o governo possa concedê-los ou renová-los agora”, alertou.
Na ocasião, os prefeitos e representantes da Federação também apresentaram esses pleitos ao secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo. “O secretário se mostrou sensível a essas questões e reforçou o apoio do Executivo à política de incentivos”, afirmou Priscila.
As reuniões são um desdobramento da palestra promovida pelo Sistema FIRJAN na Representação Regional FIRJAN/CIRJ no Centro-Sul Fluminense, em 25 de maio, em que apresentou o cenário dos incentivos fiscais aos prefeitos da região.
Luís Lima, diretor do Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção e Olaria do Médio Vale do Paraíba (Sindicer-MVP), ressalta que a continuidade dos incentivos é primordial para o ambiente de negócios e para a sobrevivência das pequenas e médias empresas do estado do Rio.
“A interrupção dos incentivos pode resultar na falência econômica do estado. As grandes indústrias têm capacidade de se mudar para outras regiões, mas as pequenas não, e serão obrigadas a fechar as portas. Com isso se reduz empregos, renda e receita que elas geram para a economia fluminense”, disse o empresário.
Os encontros com o secretário e com deputados aconteceu em 13 de junho, no Palácio Guanabara e na Alerj, respectivamente.
