1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
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2. Direitos de Propriedade Intelectual
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3. Legislação aplicável
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.