Empresas e estabelecimentos do Rio de Janeiro que utilizem incentivos fiscais e contribuintes de ICMS têm até o próximo dia 29/09 para recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Segundo publicação do Diário Oficial desta segunda-feira, 14/09, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz) reabriu o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais por 15 dias, e os recursos devem ser apresentados dentro desse prazo.  

Empresas ou contribuintes que não efetuarem o procedimento nesse período terão que apresentar a interposição de recursos por meio de processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), identificados nas respectivas notificações, sendo passíveis de indeferimento de plano. Quem não obedecer o prazo corre o risco de perder o direito de usufruir dos benefícios tributários. 

Os recursos poderão ser feitos excepcionalmente dentro desse prazo, diretamente no Portal da Sefaz, em decorrência das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus.  

Para efetuar o procedimento, os contribuintes devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e clicar em Acesso Rápido > Benefícios Fiscais - Portal de Verificação. Quem tiver dúvidas no procedimento pode enviar um e-mail para o endereço declaracaoincentivo@fazenda.rj.gov.br.