Campos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2023

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), aponta que os municípios do Noroeste Fluminense estão, em média, em situação crítica no que se refere à capacidade de autonomia financeira e de investimentos – o que deixou o IFGF Geral da região abaixo da média estadual. Aperibé e Varre-sai, por exemplo, apresentaram alguns dos piores índices do estado, mesmo num contexto econômico favorável.

“O IFGF nos traz um retrato do quadro fiscal da região para que tomemos a dianteira das tão urgentes reformas estruturais. Sem capacidade de investimento, não há perspectiva de desenvolvimento local. Não há outra solução que não seja a modernização do setor público, para que tenhamos um ambiente de negócios competitivo e possamos atrair mais indústrias e gerar empregos na região”, disse o presidente da Firjan Noroeste Fluminense, José Magno Vargas Hoffmann.

Nesta edição do estudo foram analisadas as contas de 5.240 municípios brasileiros, com dados oficiais de 2022 – últimos disponíveis. Com pontuação que varia de zero a um, o índice é composto pelos indicadores de “Autonomia”, “Gastos com Pessoal”, “Liquidez” e “Investimentos”. Após a análise de cada um deles, a situação dos municípios é considerada crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), de dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) ou de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto).

O IFGF Geral do Noroeste Fluminense foi de 0,5496 ponto, resultado abaixo do observado no estado do Rio (0,6062). O índice foi influenciado por dados como o de IFGF Autonomia (0,2256 ponto), que verifica se as receitas oriundas da atividade econômica suprem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura. Na média, os municípios do Noroeste Fluminense apresentaram desempenho significativamente inferior aos demais do estado no indicador.

Outro dado preocupante é o do IFGF Investimentos, que mede a parcela da receita destinada aos investimentos públicos: a região registrou 0,2033 (situação crítica). Os impactos desse resultado são sociais e econômicos, visto que essas despesas têm inerentemente a capacidade de gerar bem-estar para a população e melhoria do ambiente de negócios local.

Os resultados negativos acionam o alerta diante do contexto econômico positivo analisado (2022), relacionado à recuperação do PIB no pós-pandemia e à alta inflação, uma conjuntura atípica que proporcionou forte aumento das receitas. Este cenário, todavia, influenciou positivamente outros índices como o IFGF Gastos com Pessoal, que mede quanto da receita dos municípios está comprometida com pagamento de pessoal; e o IFGF Liquidez, que avalia se as prefeituras apresentam recursos em caixa para cumprimento das obrigações financeiras de curto prazo. Eles apresentaram, respectivamente 0,9063 e 0,8630 ponto (excelência).

Mas, apesar dos dados positivos em 2022, a análise histórica de Gastos com Pessoal, por exemplo, mostra que permanecem alguns fatores de risco para a sustentabilidade fiscal: o caráter obrigatório das despesas de pessoal; a influência de decisões tomadas em âmbito federal que representem em aumento dos gastos obrigatórios; e o desequilíbrio das contas previdenciárias. Devido a esses elementos, nos períodos de forte crescimento da receita, como ocorreu em 2022, as contas parecem equilibradas, e nos períodos de redução, há insustentabilidade e demanda por mais transferências de recursos para cumprir com as despesas obrigatórias infladas. Ainda assim, a região registrou média do IFGF geral abaixo da observada no estado do Rio.

Índices por município

Dessa forma, apoiados também pelo cenário econômico favorável, Itaperuna e Cambuci foram os únicos da região que apresentaram boa situação fiscal no ano – ficaram, respectivamente, em 35º e 36º no ranking estadual. Ambos se destacaram principalmente com resultado excelente no indicador de Gastos com Pessoal e nota máxima em Liquidez.

A situação econômica de 2022 favoreceu também os indicadores de Gastos com Pessoal e Liquidez dos municípios de Porciúncula e São José de Ubá, mas não foi suficiente para melhorar o nível de investimentos e a capacidade de arrecadar recursos com a economia local para se sustentar.

São José de Ubá, Aperibé e Varre-Sai registraram nota zero em Autonomia, ou seja, as receitas geradas com arrecadação local não foram suficientes para custear a estrutura administrativa municipal. Esses fatores influenciaram para que o município de Aperibé ocupasse a 80ª posição no ranking dos 81 municípios fluminenses que tiveram suas contas analisadas em 2022.

“Os dados mostram que esse debate sobre a situação fiscal dos municípios e a necessidade de reformas estruturais é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e assim superar as precariedades locais”, explica Jonathas Goulart.

Distribuição de mais receita não é o caminho para solução do problema

O Índice Firjan de Gestão Fiscal ressalta que o quadro negativo das contas municipais está relacionado principalmente a questões estruturais. Por isso, a Federação das Indústrias pontua que a distribuição de mais receita não é o caminho para a solução do problema de forma sustentável.

Nesse sentido, a Firjan sinaliza a necessidade de mudanças urgentes relacionadas cinco pontos: base de incidência de impostos, regras de distribuição de receitas, flexibilidade orçamentária, regras de criação e fusão de municípios e de responsabilidade fiscal.

Confira os pontos defendidos pela federação:

- Base de incidência dos impostos - O sistema tributário brasileiro é caracterizado pelo elevado grau de complexidade e burocracia. A simplificação propiciada pela reforma tributária será fundamental para destravar o crescimento do país e contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades.

- Regras de distribuição de receitas - Apesar dos ganhos oriundos da simplificação trazida pela reforma tributária, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios, não está incluído no projeto. As regras de distribuição desse fundo são ineficientes e representam desestímulo para que gestores públicos busquem ampliar a arrecadação local. É urgente a revisão das regras de rateio para o alcance de um Federalismo Fiscal mais eficiente.

- Flexibilização orçamentária - A reforma administrativa tem papel fundamental para a garantia da flexibilização do orçamento municipal. Através dessa reforma, as cidades terão mecanismos para adaptar os custos com pessoal a sua realidade econômica e social. Nesse contexto, a aplicação de reforma previdenciária no âmbito municipal também é essencial. Há alto desequilíbrio nas contas previdenciárias dos municípios, além de grande passivo de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

- Regras de criação e fusão de municípios - A flexibilização para a emancipação de cidades desde a Constituição de 1988 gerou incentivos para a criação de prefeituras extremamente dependentes do governo federal. É preciso revisar as regras de criação de municípios no Brasil, assim como avaliar os casos em que seria mais eficiente a fusão de prefeituras. Cabe destacar que é fundamental que essa discussão ocorra após reformas do orçamento, como a tributária e a administrativa. Esse é um tema complexo e exige a análise de diversos fatores econômicos e sociais.

- Regras de responsabilidade fiscal - Para que as regras de responsabilidade fiscal de fato cumpram seu papel, é fundamental que as restrições e sanções já determinadas pela legislação sejam concretizadas. Caso contrário, a gestão ineficiente e irresponsável dos recursos públicos se tornará uma prática ainda mais comum.

-- O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) pode ser acessado através deste link: www.firjan.com.br/ifgf.