Três Rios, 31 de outubro de 2023

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), aponta que a região Centro-Sul Fluminense se destacou pela alta flexibilidade orçamentária e excelência no planejamento financeiro. Por outro lado, ficou evidente o nível crítico de autonomia e houve dificuldade na realização de investimentos públicos.

"Essa perspectiva sobre as gestões governamentais locais que o IFGF oferece é imprescindível para nortear reformas de base. Sem capacidade de alocar fundos, não há chance de impulsionar o avanço regional. Portanto, modernizar o setor público, a fim de se estabelecer um ambiente empresarial competitivo, que possibilite atrair mais corporações e, consequentemente, estimular a geração de mais empregos, é o único caminho possível”, observa o vice-presidente da Firjan Centro-Sul Fluminense, Waldir dos Santos Júnior.

Nesta edição do estudo, foram analisadas as contas de 5.240 municípios brasileiros, com dados oficiais de 2022 – últimos disponíveis, declarados pelas próprias prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com pontuação que varia de zero a um, o índice é composto pelos indicadores de “Autonomia”, “Gastos com Pessoal”, “Liquidez” e “Investimentos”. Após a análise de cada um deles, a situação dos municípios é considerada crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), de dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) ou de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto).

O IFGF Geral do Centro-Sul Fluminense foi de 0,5975 ponto, resultado ligeiramente abaixo do observado no estado do Rio de Janeiro (0,6062). O índice foi influenciado por dados como o de IFGF Autonomia (0,0744 ponto), que verifica se as receitas oriundas da atividade econômica suprem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura.

A pontuação média da região traduz um cenário crítico na capacidade de gerar receita local para arcar com esses custos, que representam o mínimo necessário para garantia de existência de uma cidade. Na média, os municípios do Centro-Sul apresentaram desempenho significativamente inferior aos demais do estado e do restante do país, ficando com o indicador próximo de zero. A baixa autonomia das prefeituras se configura como um quadro crônico de alta dependência por transferências de outros entes.

Índices por município

Paty do Alferes foi o único município da região que apresentou excelente situação fiscal. A cidade se destacou também a nível estadual, ficando com a 6ª colocação no ranking do estado do Rio de Janeiro. Esse resultado se deu pelo grau de excelência na flexibilidade orçamentária, planejamento financeiro e nível de investimentos públicos, atingindo assim, nota máxima nos indicadores de Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Por outro lado, o município apresentou dificuldade em arrecadar receitas com a economia local para se sustentar, atingindo grau crítico no indicador de Autonomia.

Areal, Miguel Pereira e Sapucaia foram os municípios da região que apresentaram boa situação fiscal no ano. Todos apresentaram excelente flexibilidade orçamentária, atingindo nota máxima no indicador de Gastos com Pessoal. Miguel Pereira apresentou nota máxima também no indicador de Investimentos, entretanto o município apresentou nota zero no indicador de Autonomia. Sapucaia e Areal obtiveram nota máxima também no indicador de Liquidez, mas a baixa autonomia e o baixo nível de investimentos públicos fizeram com o que estes municípios não obtivessem melhor desempenho no IFGF Geral.

Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Três Rios apresentaram situação fiscal difícil e foram os municípios com os piores desempenhos na região. Três Rios, o município mais populoso da região, apresentou nível crítico de investimentos públicos e baixa capacidade de arrecadar recursos com a economia local para se sustentar. Além disso, o município apresentou dificuldade no planejamento financeiro e baixa flexibilidade orçamentária. Diante desses resultados, a cidade de Três Rios ocupou a 75ª posição no ranking estadual, dentre os 81 municípios analisados.

“Os dados mostram que esse debate sobre a situação fiscal dos municípios e a necessidade de reformas estruturais é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e assim superar as precariedades locais”, explica o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

Distribuição de mais receita não é o caminho para solução do problema

O Índice Firjan de Gestão Fiscal ressalta que o quadro negativo das contas municipais está relacionado principalmente a questões estruturais. Por isso, a Federação das Indústrias pontua que a distribuição de mais receita não é o caminho para a solução do problema de forma sustentável.

Nesse sentido, a Firjan sinaliza a necessidade de mudanças urgentes relacionadas cinco pontos: base de incidência de impostos, regras de distribuição de receitas, flexibilidade orçamentária, regras de criação e fusão de municípios e de responsabilidade fiscal.

Confira os pontos defendidos pela federação:

- Base de incidência dos impostos - O sistema tributário brasileiro é caracterizado pelo elevado grau de complexidade e burocracia. A simplificação propiciada pela reforma tributária será fundamental para destravar o crescimento do país e contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades.

- Regras de distribuição de receitas - Apesar dos ganhos oriundos da simplificação trazida pela reforma tributária, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios, não está incluído no projeto. As regras de distribuição desse fundo são ineficientes e representam desestímulo para que gestores públicos busquem ampliar a arrecadação local. É urgente a revisão das regras de rateio para o alcance de um Federalismo Fiscal mais eficiente.

- Flexibilização orçamentária - A reforma administrativa tem papel fundamental para a garantia da flexibilização do orçamento municipal. Através dessa reforma, as cidades terão mecanismos para adaptar os custos com pessoal a sua realidade econômica e social. Nesse contexto, a aplicação de reforma previdenciária no âmbito municipal também é essencial. Há alto desequilíbrio nas contas previdenciárias dos municípios, além de grande passivo de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

- Regras de criação e fusão de municípios - A flexibilização para a emancipação de cidades desde a Constituição de 1988 gerou incentivos para a criação de prefeituras extremamente dependentes do governo federal. É preciso revisar as regras de criação de municípios no Brasil, assim como avaliar os casos em que seria mais eficiente a fusão de prefeituras. Cabe destacar que é fundamental que essa discussão ocorra após reformas do orçamento, como a tributária e a administrativa. Esse é um tema complexo e exige a análise de diversos fatores econômicos e sociais.

- Regras de responsabilidade fiscal - Para que as regras de responsabilidade fiscal de fato cumpram seu papel, é fundamental que as restrições e sanções já determinadas pela legislação sejam concretizadas. Caso contrário, a gestão ineficiente e irresponsável dos recursos públicos se tornará uma prática ainda mais comum.

- O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) pode ser acessado por este link: www.firjan.com.br/ifgf.