Rio, 31 de outubro de 2023

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), aponta que maior parte dos municípios da Baixada Fluminense apresenta situação fiscal difícil ou crítica. Diante do contexto econômico favorável do ano de 2022, o quadro fiscal da região se destacou pelo bom nível de flexibilidade orçamentária e planejamento financeiro. Por outro lado, ficou evidente a dificuldade dos municípios em gerar receitas próprias com a economia local e houve forte penalização de investimentos públicos. Nova Iguaçu e Duque de Caxias foram os destaques da região, sendo os únicos municípios da Baixada que entraram no top 10 do ranking estadual. São João de Meriti foi o município com o pior desempenho fiscal e ocupou a última colocação, dentre os 81 municípios analisados no estado do Rio de Janeiro.

“O IFGF nos mostra o resultado fiscal dos municípios sinalizando pontos que podem ser melhorados para que sejam criadas políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população e consequentemente, possibilitem o desenvolvimento sustentável das regiões analisadas”, destacou o presidente da Firjan Nova Iguaçu e Região, Carlos Erane de Aguiar.

Nesta edição do estudo, foram analisadas as contas de 5.240 municípios brasileiros, com dados oficiais de 2022 – últimos disponíveis. Com pontuação que varia de zero a um, o índice é composto pelos indicadores de “Autonomia”, “Gastos com Pessoal”, “Liquidez” e “Investimentos”. Após a análise de cada um deles, a situação dos municípios é considerada crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), de dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) ou de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto).

O IFGF Geral dos municípios da Baixada Fluminense foi de 0,5535 ponto, resultado abaixo do observado na média dos municípios do estado do Rio de Janeiro (0,6062). Foram analisadas doze prefeituras da região: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica. O município de Mesquita está fora da base devido à indisponibilidade de dados ou inconsistência nas informações declaradas.

Maior parte dos municípios da Baixada com situação fiscal difícil ou crítica

O pior indicador da região foi o IFGF Autonomia (0,3618 ponto). O indicador verifica se as receitas oriundas da atividade econômica do município suprem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura. A pontuação média da região traduz um cenário crítico na capacidade de gerar receita local para arcar com esses custos, que representam o mínimo necessário para garantia de existência de uma cidade.

No IFGF Gastos com Pessoal, que mede quanto da receita dos municípios está comprometida com pagamento de pessoal, a Baixada Fluminense apresentou um bom desempenho: 0,6537 ponto. O contexto de altas receitas favoreceu para que houvesse bom nível de flexibilidade orçamentária e baixo comprometimento do orçamento com despesas do funcionalismo público.

Mas, na média, nos dois indicadores – Autonomia e Gastos com Pessoal -, os municípios da Baixada Fluminense apresentaram desempenho ligeiramente inferior aos demais do estado e do restante do país. A baixa autonomia das prefeituras se configura como um quadro crônico de alta dependência por transferências de outros entes.

No IFGF Liquidez, que avalia se as prefeituras apresentam recursos em caixa para cumprimento das obrigações financeiras de curto prazo, a Baixada Fluminense também apresentou bom desempenho: 0,7534 ponto. No entanto, foi inferior ao observado na média do estado (0,8528).

O IFGF Investimentos, que mede a parcela da receita destinada aos investimentos públicos, mostrou que houve baixo nível de investimentos na Baixada Fluminense em 2022 (0,4451 ponto). Este cenário se aproxima do observado na maioria dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Mesmo em um cenário de boa liquidez e flexibilidade orçamentária, os municípios ainda enfrentam dificuldade em alocar maior percentual da receita para investimentos públicos. Os impactos desse resultado são sociais e econômicos, visto que essas despesas têm inerentemente a capacidade de gerar bem-estar para a população e melhoria do ambiente de negócios local.

“Os dados mostram que esse debate sobre a situação fiscal dos municípios e a necessidade de reformas estruturais é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e assim superar as precariedades locais”, explica Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da Firjan

Análise dos municípios: Nova Iguaçu e Duque de Caxias se destacam

Nova Iguaçu e Duque de Caxias foram os destaques da região, sendo os únicos municípios da Baixada que entraram no top 10 do ranking estadual, ficando na 8ª e 10ª colocação, respectivamente. O município de Nova Iguaçu se destacou pelo excelente grau de flexibilidade orçamentária, atingindo nota máxima no

indicador de Gastos com Pessoal. Obteve grau de excelência no indicador de Liquidez (0,9228 ponto) e bom nível de Autonomia (0,7599 ponto). Já Duque de Caxias obteve nota máxima nos indicadores de Autonomia e Gastos com Pessoal.



Os municípios de Magé e Belford Roxo também apresentaram bom quadro fiscal em 2022. Magé teve nota máxima no indicador de Gastos com Pessoal, entretanto, apresentou baixa autonomia (0,2715). Já Belford Roxo se destacou pelo alto nível de investimentos públicos, tendo nota máxima. No entanto, o município apresentou nível crítico de rigidez orçamentária, ao direcionar alto percentual do orçamento para gastos com pessoal.

São João de Meriti foi o município com a pior situação fiscal da região e ocupou a última colocação no ranking estadual. A cidade apresentou nota zero no indicador de Gastos com pessoal, isto é, o município gasta mais que 60% da sua receita com despesa com pessoal, o que ultrapassa o limite máximo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também apresentou nota zero no indicador de Liquidez, indicando que a prefeitura terminou o ano de 2022 sem recursos em caixa suficientes para cobrir despesas postergadas para 2023. Além de duas notas zero, o município também apresentou situação crítica nos indicadores de Autonomia e Investimentos.

Distribuição de mais receita não é o caminho para solução do problema

O Índice Firjan de Gestão Fiscal ressalta que o quadro negativo das contas municipais está relacionado principalmente a questões estruturais. Por isso, a federação pontua que a distribuição de mais receita não é o caminho para a solução do problema de forma sustentável.

Nesse sentido, a Firjan sinaliza a necessidade de mudanças urgentes relacionadas a cinco pontos: base de incidência de impostos, regras de distribuição de receitas, flexibilidade orçamentária, regras de criação e fusão de municípios e de responsabilidade fiscal.

Confira os pontos defendidos pela federação:

- Base de incidência dos impostos - O sistema tributário brasileiro é caracterizado pelo elevado grau de complexidade e burocracia. A simplificação propiciada pela reforma tributária será fundamental para destravar o crescimento do país e contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades.

- Regras de distribuição de receitas - Apesar dos ganhos oriundos da simplificação trazida pela reforma tributária, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios, não está incluído no projeto. As regras de distribuição desse fundo são ineficientes e representam desestímulo para que gestores públicos busquem ampliar a arrecadação local. É urgente a revisão das regras de rateio para o alcance de um Federalismo Fiscal mais eficiente.

- Flexibilização orçamentária - A reforma administrativa tem papel fundamental para a garantia da flexibilização do orçamento municipal. Através dessa reforma, as cidades terão mecanismos para adaptar os custos com pessoal a sua realidade econômica e social. Nesse contexto, a aplicação de reforma previdenciária no âmbito municipal também é essencial. Há alto desequilíbrio nas contas previdenciárias dos municípios, além de grande passivo de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

- Regras de criação e fusão de municípios - A flexibilização para a emancipação de cidades desde a Constituição de 1988 gerou incentivos para a criação de prefeituras extremamente dependentes do governo federal. É preciso revisar as regras de criação de municípios no Brasil, assim como avaliar os casos em que seria mais eficiente a fusão de prefeituras. Cabe destacar que é fundamental que essa discussão ocorra após reformas do orçamento, como a tributária e a administrativa. Esse é um tema complexo e exige a análise de diversos fatores econômicos e sociais.

- Regras de responsabilidade fiscal - Para que as regras de responsabilidade fiscal de fato cumpram seu papel, é fundamental que as restrições e sanções já determinadas pela legislação sejam concretizadas. Caso contrário, a gestão ineficiente e irresponsável dos recursos públicos se tornará uma prática ainda mais comum.

-- O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) pode ser acessado através deste link:  www.firjan.com.br/ifgf .